Governo federal não paga as perícias judiciais do INSS

O impasse parecia ter chegado ao final com a publicação da lei 14.331, no início de maio. A nova legislação determina que o governo federal é que vai arcar com as perícias médicas em ações nos quais o INSS figurar como parte para concessão ou revisão

SÃO PAULO - Os peritos médicos e do serviço social que atuam nos processos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parte na Justiça Federal estão sem receber o pagamento das perícias realizadas neste ano, segundo o  Instituto Brasileiro de Perícia Social (IBPS). A categoria segue trabalhando, mas sem perspectiva de quando os valores serão quitados.

O impasse no pagamento das perícias médicas ocorre desde 23 de setembro, data-limite para o governo arcar com os custos, conforme a lei 13.876, de 2019. Segundo a legislação, os exames feitos no Judiciário em processos de benefícios por incapacidade nos quais o INSS é parte seriam custeados pelo Poder Executivo por até dois anos. O prazo venceu em setembro de 2021 e os pagamentos deixaram de ser feitos.

Segundo o IBPS, no final de dezembro, as perícias que haviam sido agendadas até o dia 23 de setembro de 2021 foram quitadas. Esses exames ocorreram nos três últimos meses do ano. Os demais exames realizados até então não foram pagos.

O impasse parecia ter chegado ao final com a publicação da lei 14.331, no início de maio. A nova legislação determina que o governo federal é que vai arcar com as perícias médicas em ações nos quais o INSS figurar como parte para concessão ou revisão de benefícios como auxílio-doença e BPC (Benefício de Prestação Continuada), desde que perca o processo.

Na prática, o Executivo vai custear as perícias necessárias e, ao final do processo, se houver derrota do segurado e caso ele seja beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento segue por conta do Executivo. Caso contrário, o cidadão terá de arcar com o custo. No entanto, para que os valores sejam liberados, é necessária a aprovação de um outro projeto, já em trâmite no Congresso, mas que ainda não tem relator e nem data para votação.

No PLN (projeto de lei do Congresso Nacional) 13, de 2022, que visa regularizar a situação, a previsão é de gastos de R$ 312,7 milhões com as perícias médicas neste ano. Pelos cálculos do IBPS, valores acima de R$ 100 milhões deixaram de ser pagos aos profissionais em 2022.

A estimativa é que o país tem hoje mais de 4.000 peritos que atuam no Judiciário Federal sem receber pelo trabalho. A categoria envolve médicos e também assistentes sociais. Em média, médicos fazem de dez a 20 perícias por dia. O custo é de R$ 200. Já os assistentes sociais fazem uma média de duas perícias por dia, já que, muitas vezes, é necessário deslocamento desses profissionais e os exames tomam mais tempo.

A perícia social ocorre nas ações que envolvem concessão ou revisão de BPC (Benefício de Prestação Continuada), quando é necessário avaliar a condição social do segurado, além da situação geral no caso das pessoas com deficiência que vão à Justiça em busca do benefício.

CONSELHO DA JUSTIÇA

Em nota, o CJF (Conselho da Justiça Federal), responsável pelo repasse de verbas aos TRFs (Tribunais Regionais Federais), onde estão abrigados do Juizados Especiais Federais, afirma que as perícias "nomeadas" após 24 de setembro de 2021 tiveram pagamento normal. Sobre os valores dos exames realizados em 2022, o órgão diz que, nas ações em que o INSS não é parte, o pagamento ocorre normalmente. Já nas demais os valores realmente não foram quitados.

"Quando o INSS é parte e se discute a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, o pagamento está condicionado à concessão do crédito adicional em tramitação no Congresso Nacional, por meio do PLN 13/2022", diz nota.

O conselho afirma ainda que são feitas, em média, 22 mil perícias mensais e confirma que o crédito adicional solicitado no PLN 13 em tramitação no Congresso para o ano de 2022 é de R$ 312 milhões.

Procurados, apenas os TRFs 5 e 3 (Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões) responderam aos questionamentos da reportagem. O TRF-5, que atende estados do Nordeste, informou que "não repassa recursos para os peritos" e que a responsabilidade é de outros órgãos.

TRIBUNAL DE SÃO PAULO

O TRF-3, responsável pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, afirmou que, em 2020, foram realizadas 85.252 perícias nas ações em tramitação e em 2021, mais de 88 mil. "Cabe lembrar que as perícias foram afetadas nos períodos mais agudos da Covid-19", diz nota do tribunal.

Em 2022, somando varas e juizados, a 3ª Região já realizou 35 mil perícias. Ao todo, há 3.249 peritos cadastrados. O órgão informa que, após o prazo da lei 13.876/2019, em setembro de 2021, a Justiça Federal ficou sem recursos orçamentários para o custeio das perícias.

"Em algumas subseções, a realização de perícias foi mantida, com diferentes alternativas adotadas para solucionar a falta do custeio, desde partes que decidiram adiantar o pagamento aos peritos, assim como peritos que aceitaram realizar as perícias, na expectativa de receber os valores futuramente", diz o TRF-3.

O Ministério do Trabalho e Previdência informou que "as perícias judiciais realizadas entre 20 de setembro de 2021 e a data de publicação da lei serão pagas pelo Poder Executivo, de acordo com a lei nº 13.876, de 2019", mas não informou uma data para quitação das dívidas com as perícias judiciais.

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