O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja novas medidas para fortalecer as ferramentas de combate à fraude no seguro-defeso, benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.518) concedido a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida.

Uma das iniciativas prevê o rastreio de beneficiários que, de forma recorrente, sacam o valor da ajuda em local diferente do seu domicílio ou de onde exercem a pesca. A discrepância é vista como um indício de fraude. Nesse caso, eles podem ter o repasse cancelado.

Outro dispositivo prevê que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), responsável por habilitar e conceder o seguro-defeso, faça cruzamento com diversas bases de dados para verificar se o requerente preenche os critérios do programa. A medida deve ajudar na detecção precoce de casos em que o beneficiário arranja um emprego formal ou passa a receber outro benefício, como aposentadoria ou BPC (Benefício de Prestação Continuada). Isso evita pagamentos indevidos.

"O seguro-defeso é uma política pública que tem uma grande repercussão na preservação das espécies, tem um impacto muito positivo. Mas, como todo programa social que tem a dimensão que o seguro-defeso tem, o que se trabalha permanentemente são instrumentos que garantam a transparência e que os pescadores contemplados estejam na legalidade", afirma à reportagem o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. "O próprio pescador legal tem interesse que o governo tenha esses mecanismos funcionando."

As mudanças devem ser publicadas por meio de decreto e são discutidas em um grupo de trabalho formado por Casa Civil, MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura), MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS. A intenção é também incorporar mudanças legais recentes, como a que exige cadastro biométrico para a concessão do benefício. O requisito foi instituído em setembro de 2024.

No ano passado, o governo reservou R$ 6,57 bilhões para o pagamento do seguro-defeso, mais do que os R$ 4,4 bilhões previstos para o programa na proposta original do Orçamento de 2025.

A equipe econômica chegou a discutir mudanças estruturais na política, mas o tema não avançou diante das resistências e acabou ficando de fora do pacote de contenção de gastos anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), aprovado pelo Congresso Nacional mediante desidratação.

O Ministério do Planejamento e Orçamento, porém, anunciou no ano passado que espera poupar R$ 1,1 bilhão em 2025 com ações antifraude, o que inclui o recadastramento no RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira), um dos requisitos para acessar o seguro-defeso.

Segundo técnicos do governo, dos cerca de 950 mil pescadores que estavam no cadastro à época, cerca de 70% já fizeram o recadastramento. O processo terminaria em 31 de dezembro de 2024, mas uma portaria da Pesca prorrogou o prazo até 31 de março deste ano. Quem não atender ao chamado terá sua licença cancelada.

Em paralelo, o governo também recebeu novos registros de licença de pescador. Ao todo, o MPA contabiliza 1,39 milhão de profissionais habilitados na atividade. Nem todos fazem jus ao pagamento do seguro, que depende da verificação do INSS.

Segundo o INSS, a estimativa é que cerca de 1,6 milhão de pessoas peçam o seguro no atual ciclo. Até 3 de janeiro, 673,1 mil pescadores haviam feito a solicitação, dos quais 379,5 mil já foram concedidos. Outros precisam apresentar documentos complementares ou sanar pendências, e 35,8 mil têm até 120 dias desde o requerimento para cadastrar sua biometria.

Além de fortalecer as ferramentas, o decreto também prevê regras mais duras para liberar os pagamentos. O texto diz que o governo só poderá empenhar a despesa de cada parcela do benefício após a checagem mensal do INSS. O empenho é a primeira fase do gasto, quando há a reserva do valor para pagamento.

O INSS já é obrigado a cessar o benefício quando o beneficiário descumpre as regras de elegibilidade, desrespeita o período do defeso (pescando no período de reprodução dos peixes) ou em casos de fraude. A lista será ampliada para incluir os casos em que há saques recorrentes em área distinta do domicílio ou local da atividade pesqueira.

O decreto também deve prever que Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) deverão repassar mensalmente a lista de pessoas que tenham cometido crime ou infração que represente desrespeito ao período do defeso. O objetivo é fazer valer a regra que prevê o cancelamento do benefício nessas situações.

No ano passado, o governo estudou outras iniciativas para conter os gastos com o seguro-defeso. Uma delas era a criação de um limite para as despesas, mecanismo semelhante ao do Bolsa Família. O programa ficaria com um orçamento definido e, se o número de pedidos superasse o espaço fiscal, formaria-se uma fila de espera.

As ideias, no entanto, não foram incorporadas ao pacote apresentado pelo governo. Também ficaram de fora outras mudanças potencialmente impopulares, como alterações no seguro-desemprego, flexibilização dos pisos de saúde e educação, desvinculação entre o BPC e o salário mínimo, além de novas regras para o Simples Nacional.