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BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda propôs a governadores injetar R$ 40 bilhões em um fundo para acomodar benefícios fiscais do ICMS já existentes e garantir instrumentos futuros de desenvolvimento regional. Os Estados, porém, pedem um valor maior, de R$ 75 bilhões.
O valor final ainda não está fechado e deve ser alvo de negociações. Uma primeira versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária será divulgada ainda nesta quinta-feira (22), disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Lira foi o anfitrião da reunião que aconteceu nesta quinta (22) entre membros do governo, do Congresso, governadores e secretários de Fazenda.
Pela proposta em discussão, a transição do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) deve ser mais longa, justamente para acomodar os benefícios fiscais já concedidos e que foram convalidados até 2032 pelo Legislativo em lei de 2017.
O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê manter os impostos de Estados e municípios inalterados até 2028. A partir de 2029, as alíquotas começariam a cair gradualmente, até que em 2033 o IVA estivesse completamente implementado no lugar de ICMS e ISS.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o governo fechou sua proposta a partir do modelo proposto pelo relator. O fundo terá uma função dupla: compensar os benefícios já concedidos e servir de fonte de financiamento para as políticas de desenvolvimento regional.
O primeiro aporte ocorreria em 2025, no montante de R$ 8 bilhões. O valor subiria gradualmente para R$ 16 bilhões em 2026, R$ 24 bilhões em 2027 e R$ 32 bilhões em 2028. Nesse período, as cifras seriam integralmente destinadas à compensação de benefícios já existentes e convalidados pelo Congresso.
Em 2029, o fundo chegaria aos R$ 40 bilhões prometidos pela Fazenda, mas haveria uma divisão: R$ 32 bilhões iriam para a convalidação e R$ 8 bilhões financiariam as políticas de desenvolvimento regional. A mudança de composição coincide com o início da redução das alíquotas de ICMS e ISS.
A partir daí, o tamanho total do fundo continuaria em R$ 40 bilhões ao ano, mas a distribuição dos valores mudaria com o passar do tempo. O montante destinado aos benefícios atuais cairia R$ 8 bilhões ao ano, até zerar em 2033 – quando a transição estiver concluída, o IVA estará em pleno funcionamento e terá terminado o prazo de convalidação dos benefícios.
O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a proposta do governo foi bem recebida entre os governadores. "Pelo menos R$ 40 bilhões já estão garantidos. O resto é negociação", afirmou, admitindo que os estados e os parlamentares vão lutar por um valor maior.
Lira afirmou que o texto a ser disponibilizado ainda nesta quinta pelo relator não será "necessariamente" o que o irá ao plenário da Casa.
"O texto será disponibilizado para que todos possam criticar e necessariamente não será esse [texto] a ser votado. Aqui foram tratados muitos temas e sugestões que foram dadas pelos governadores e secretários de Fazenda. Entendo que serão acomodadas diante do texto, como ainda algumas situações que serão resolvidas, ou com emendas, ou com destaques em plenário", afirmou.
Lira voltou a dizer que a expectativa é que a matéria seja apreciada em plenário na primeira semana de julho. Segundo ele, os deputados serão convocados para sessões de segunda a sexta-feira, na tentativa de ter "o maior prazo possível de esclarecimentos".
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), compareceu à reunião e se posicionou de forma favorável à aprovação da reforma tributária.
"A partir do momento que a gente estabelece um texto de consenso, vamos trabalhar pelo texto. Vou apoiar a reforma tributária porque ela é boa para o Brasil. São Paulo tradicionalmente se opôs à reforma por causa do medo da tributação no destino. A gente não tem esse medo, a gente tem feito simulações e, por mais que você perca alguma coisa no curto prazo, você ganha no médio e longo", disse.
Sobre o fundo, Tarcísio disse que o que falta agora é "ajuste fino" para calibrar valor e período de vigência. "Conceitualmente acho que está posto. Uma questão que era fundamental era o financiamento. Quem financia? A União irá financiar, isso está decidido", afirmou.
"Não foi batido [o valor]. O Appy explicou um pouco a limitação fiscal, quanto é que seria o teto na perspectiva da União. Obviamente isso será objeto de negociação no Congresso", acrescentou.
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