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O governo federal quer reformular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A principal mudança seria a quebra do monopólio da Caixa como operadora do FGTS. Com isso, instituições privadas poderiam também ter acesso a esse recurso. A expectativa é que, com isso, as taxas de manutenção das contas diminuam.
Porém, por outro lado, a construção civil pode ser impactada com a falta de recursos advindos para o programa Minha Casa Minha Vida, que em parte, é subsidiado pelo Fundo. Apenas no ano passado, a Caixa desembolsou R$ 62,3 bilhões em crédito para esses setores.
A mudança já foi incorporada ao texto da Medida Provisória (MP) que libera os saques do FGTS pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), após acordo costurado entre Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O parecer será lido em Comissão Mista do Congresso Nacional nesta terça-feira (8). Ele prevê que a Caixa continuará custodiando os depósitos das contas vinculadas, recebendo os depósitos e fazendo a gestão do passivo. Porém, os bancos concorrentes terão acesso direto às verbas do Fundo para aplicar os recursos. Hoje, eles podem usar esse dinheiro apenas como agentes financeiros.
Como atualmente a Caixa é o único operador, o banco estatal é intermediário nos repasses. Por isso, as instituições precisam cumprir o manual operacional da Caixa, o que desestimula a oferta de crédito. Atualmente, há dois agentes financeiros do FGTS: a Caixa, com 93% da verba, e o Banco do Brasil, com 7%.
Segundo informações do jornal O Globo, o acesso dos bancos privados a esses recursos, caso aprovado, será regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS. A partir disso, serão estabelecidas regras e modelos de negócio próprios.
Enquanto a caixa pega dinheiro emprestado do FGTS para emprestar à construção civil, os bancos privados pegam da poupança. A diferença é que o rendimento da poupança é maior do que o do FGTS, isso faz com que o empréstimo feito pela caixa seja mais barato do que o realizado pelas instituições privadas.
O professor da Fucape e co-founder da Upthinkr, André Moura, lembra que até a década de 1990, o FGTS não era exclusividade da Caixa. Outras instituições financeiras podiam ter gerência sobre o recurso. Porém, entre as décadas de 1980 e 1990, algumas instituições financeiras faliram e as pessoas não puderam ter o dinheiro de volta, explica.
Para que isso não ocorra novamente, o especialista afirma que o governo terá que criar regras para garantir que o trabalhador não tenha prejuízos por conta da administração dos bancos. Ele precisa checar se a instituição financeira cumpre a regulamentação da basileia e como estão os indicadores de liquidez dele. Essas são formas de saber como estão os bancos, aponta. O Índice Basileia mede a proporção entre o dinheiro que é da própria empresa e o dinheiro que ela deve para outras pessoas ou entidades. É uma forma de saber o risco que você está correndo ao investir em um banco.
A mudança na gestão do FGTS resultará em perda de receita para a Caixa. a instituição cobra uma taxa de administração de 1% para gerir o ativo do Fundo. Até o mês passado, o ativo total estava em R$ 549,7 bilhões, sendo o saldo com operações de crédito de R$ 365,2 bilhões.
Com mais bancos gerindo o Fundo, o trabalhador poderia escolher onde aportar o seu. Segundo os especialistas, isso faria com que os bancos privados oferecessem taxas de administração menores a 1%, cobrada pela Caixa.
O dinheiro do FGTS também é usado no financiamento de projetos de infraestrutura, saneamento e habitação, em geral com taxas abaixo das cobradas no mercado. Além disso, ele é fundamental para a área da construção civil, já que as obras do programa Minha Casa Minha Vida são realizadas com os depósitos.
Segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito (Sinduscon), Paulo Alexandre Gallis Pereira Baraona, mudar o FGTS mexeria com mais de 50% do dinheiro destinado a construções do Minha Casa Minha Vida.
Além disso, em torno de 70% de todos os financiamentos habitacionais são realizados. Não é que sejamos contra a extinção do monopólio da Caixa, mas este é um tema que tem que ser conversado. Ao mesmo tempo em que pode ele facilitar, também pode gerar uma crise muito grande. Estamos observando e vendo os passos que o governo está dando, afirma.
Barahona ainda explica que não vê outra fonte de recursos para financiar o Minha Casa Minha Vida além do FGTS. Isso a não ser que os bancos privados invistam maciçamente no financiamento da construção civil. Até existem outras fontes de recursos como os investidores, mas eles ainda são escala muito ínfima, esclarece.
O texto propõe o fim do monopólio da Caixa como agente operador do FGTS. Dessa forma outros bancos poderão operar os recursos do Fundo e serem remunerados por isso. A medida prevê que a taxa de administração dos recursos do Fundo, hoje em 1% do total de ativos, seja reduzida.
A proposta do relator amplia o valor de saque imediato da contas do FGTS de R$ 500 para um salário mínimo para quem tem na conta saldo de até um mínimo. Além disso, isenta os trabalhadores que não são clientes da Caixa de tarifa para transferir o valor sacado do FGTS para outro banco.
A MP permite financiar imóveis acima de R$ 1,5 milhão, fora do Sistema Financeiro Habitacional. E prevê redução da taxa cobrada pela Caixa no uso dos recursos do FGTS no crédito habitacional de R$ 3 mil para R$ 200. O texto limita os subsídios ao Minha Casa Minha Vida a 50% do resultado auferido anualmente.
A medida provisória acaba, a partir de janeiro, com a multa adicional de 10% paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa, para compensar as perdas causadas pelos planos Verão ( de 1989) e Collor (1990/92). Já a multa de 40% paga pelas companhias ao trabalhador, nesse tipo de demissão, foi mantida.
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