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Apesar de dizer que o prazo para pedir ajustes no projeto de Orçamento de 2021 estava apertado, o ministro Paulo Guedes (Economia) teve mais de dois meses entre a consolidação de dados e a votação da proposta no Congresso.
Na segunda-feira (5), Guedes disse que a versão original do Orçamento, enviada em agosto, ficou defasada por causa dos impactos da Covid-19 na economia.
A inflação, por exemplo, acelerou e elevou despesas vinculadas ao salário mínimo, como as aposentadorias. Seria possível então apresentar uma atualização dos cálculos.
"Só que isso leva de 20 [dias] a 30 dias para você fazer", argumentou Guedes a respeito de o ministério não ter apresentado o pedido de ajuste. "Não adiantava nada fazer uma [mensagem] modificativa [para ajustar a proposta] em uma semana porque ela também seria muito equivocada", disse.
Só que os principais dados para essas contas foram divulgados no início do ano -mais de dois meses antes da votação.
A aprovação do Orçamento, que geralmente é em dezembro, foi adiada para março, dando mais tempo ao governo.
Já em dezembro do ano passado, conforme o jornal Folha de S.Paulo publicou, a equipe de Guedes tinha um cálculo preliminar de que seria necessário cortar cerca de R$ 20 bilhões para evitar o estouro do teto de gastos -norma que limita o crescimento das despesas públicas.
A necessidade de cortes foi observada porque a proposta de Orçamento original foi elaborada em agosto de 2020, antes de a inflação acelerar e impactar o salário mínimo, que por sua vez embasa despesas com aposentadorias e benefícios como seguro-desemprego.
A proposta enviada pelo governo ao Congresso considerava 2,09% para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mas o indicador fechou 2020 em 5,45%.
Mesmo assim, o Ministério da Economia não enviou um comunicado oficial ao Congresso sobre a necessidade de calibrar as despesas com base no novo cenário -nem em 12 de janeiro, quando o INPC foi divulgado, nem em março, quando o projeto ainda não havia sido votado.
O Orçamento de 2021 foi, então, aprovado com recursos abaixo do mínimo para pagamentos obrigatórios, como aposentadorias e seguro-desemprego.
Em videoconferência na segunda, Guedes disse que, se a mensagem modificativa fosse enviada pelo governo, o Orçamento seria praticamente refeito e que não adiantaria fazer alterações em uma semana porque os parâmetros econômicos ficariam errados.
"Era muito mais rápido você disparar o relatório bimestral, que já avisa todos esses problemas, recalibra tudo isso e não coloca em risco parâmetros que não estavam fechados ainda", disse.
O relatório bimestral de avaliação das contas do ano, que recalcula os parâmetros econômicos e atualiza previsões de receitas e despesas, foi apresentado pelo Ministério da Economia dois dias antes da votação final do Orçamento.
Técnicos do Congresso afirmam que seria impossível atualizar o texto com os novos indicadores nesse prazo.
Como o Orçamento do ano ainda não havia sido aprovado, o ministério cogitou inclusive não apresentar o relatório bimestral. Na última hora, recuou e apresentou o documento. A conclusão foi a necessidade de um corte de R$ 17,6 bilhões em despesas -valor próximo do cálculo preliminar de R$ 20 bilhões apontado em dezembro.
No primeiro ano de governo, Guedes adotou uma postura diferente. Foi enviado um documento, chamado de mensagem modificativa, em novembro de 2019, pouco depois da aprovação da reforma da Previdência, já considerando os efeitos da medida nas contas do Orçamento de 2020.
As alterações, na ocasião, foram bem amplas, envolvendo diversas áreas, como os gastos com pessoal, investimentos, juros e amortização da dívida pública. No total, a mensagem cortou a despesa do governo em 3,5% em relação ao projeto original.
Na proposta para o Orçamento de 2020, foram ajustados parâmetros econômicos, com mudança na previsão de PIB (Produto Interno Bruto), inflação, câmbio, taxa média de juros e valor do salário mínimo.
Quase um mês após a mensagem modificativa, o Orçamento de 2020 foi aprovado pelo Congresso com os ajustes apresentados por Guedes pouco antes.
Procurado, o Ministério da Economia não quis explicar a mudança de postura e a ausência de pedido de atualização do Orçamento de 2021 antes da votação.
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu que o órgão de controle apure se a equipe econômica teve responsabilidade sobre a formulação e aprovação do Orçamento de 2021, que apresenta recursos insuficientes para bancar despesas obrigatórias.
"Tendo em vista que a elaboração do Orçamento e sua tramitação no Legislativo tem a participação ativa e contínua da equipe econômica, cumpre também, a meu ver, apurar as responsabilidades da área técnica do Ministério da Economia que eventualmente contribuíram para culminar na aprovação de um projeto de lei orçamentária com as irregularidades narradas", afirma o documento apresentado pelo subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado.
O Ministério da Economia disse que o pedido do MP ainda será analisado pelo TCU, que poderá pedir informações técnicas à pasta. Declarou ainda que, até o momento, não recebeu qualquer notificação do TCU sobre o tema.
Na semana passada, um relatório da Consultoria de Orçamento da Câmara já havia apontado falhas cometidas pelo governo e pelo Congresso no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2021.
"Deve-se registrar que, mesmo tendo conhecimento da subestimativa inicial das despesas com benefícios previdenciários, não houve iniciativa do Executivo de envio de projeto de lei modificativo do PLOA [proposta de Orçamento] 2021", ressalta a nota técnica.
Congressistas também pediram para o TCU apurar irregularidades no Orçamento de 2021 diante do corte de despesa obrigatória para bancar emendas parlamentares. Um relatório da área técnica era aguardado pelo governo e pelo Legislativo nesta quarta-feira (7), mas a análise foi inconclusiva, pois o TCU precisa de mais informações, principalmente do Ministério da Economia e da Casa Civil.
As informações demandas incluem, por exemplo, se a redução na verba de despesas obrigatórias foi feita com base em cálculos e metodologia que permita identificar uma queda nesses gastos.
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