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BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (9) um acordo de conciliação com o STF (Supremo Tribunal Federal) que mantém a desoneração da folha de pagamento de 17 setores neste ano e prevê um aumento gradual da tributação a partir de 2025.
Em 2028, a desoneração estará extinta e as empresas desses setores passarão a pagar alíquota de 20% sobre a folha de salários.
Com o acordo, as empresas não precisarão recolher o imposto mais alto no próximo dia 20 de maio. O adiamento era uma das exigências dos setores beneficiados pela desoneração.
Ainda não há acordo para a desoneração da folha de pagamento dos municípios. Um entendimento começará a ser costurado, mas Haddad sinalizou que o desenho da proposta será diferente por causa do impacto nas contas da Previdência.
A proposta anunciada por Haddad estabelece um modelo híbrido de desoneração em que a tributação vai aumentando em um quarto por ano.
O modelo prevê uma diminuição gradual da cobrança da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), o nome técnico da desoneração da folha.
Ao mesmo tempo, a proposta estabelece uma volta, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20% – valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração.
A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
Haddad afirmou que o governo também aceitou que a reoneração da folha não recaia sobre o 13º salário, uma contraposta apresentada pelas empresas.
O anúncio foi feito por Haddad ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Congresso Nacional.
Antes da reunião com Pacheco, o ministro foi ao STF para encaminhar formalmente um pedido de modulação da ação ajuizada pela União contra a desoneração das empresas e dos municípios aprovada pelo Congresso.
A concessão de uma liminar pelo ministro do STF Cristiano Zanin suspendendo a desoneração abriu uma crise política com o Congresso que aprovou a medida e depois derrubou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo ainda terá de apresentar uma medida compensatória para bancar a desoneração.
A compensação é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Foi devido a ausência de medida compensatória que o governo judicializou a desoneração no STF.
O custo da desoneração da folha das empresas em 12 meses, segundo Haddad, é de R$ 10 bilhões. Mas ele não quis antecipar qual seria a compensação, mas acenou que pode ser mais de uma medida.
"Em 2028, está tudo zerado. Todo mundo com a mesma alíquota", disse ministro da Fazenda.
"Nós estamos aceitando a contraproposta dos próprios setores. Uma vez que eles aceitaram, o acordo só precisa ser homologado. Não há necessidade de comissões, relator", disse Haddad. Ele ressaltou que a maioria dos ministros do STF ansiava pela celebração do acordo.
"Foi uma mediação como acontece no mundo civilizado. O Judiciário medeia acordo olhando para os dois lados da equação. E essa mediação ocorreu com todos os interessados. É algo que deve ser celebrado como uma questão de maturidade institucional. Todo mundo tem uma certa razão e por isso que se chega ao acordo", disse o ministro da Fazenda.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, antecipou que o próprio STF poderá indicar ao governo a medida compensatória.
O processo de homologação será concluído antes do dia 20 para que as empresas não tenham de recolher a contribuição previdenciária com a alta do imposto.
"É muito importante e o ministro Haddad passa essa mensagem aos 17 setores que para esse ano e, consequentemente para este mês de maio, nada muda. Dá segurança", disse Pacheco.
O modelo de desoneração da folha, suspenso por decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. As alíquotas variam a depender de cada um dos 17 setores beneficiados.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação.
Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
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