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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (29) que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional, vai mesmo prever déficit primário zero para as contas públicas em 2024.
"O Orçamento vai equilibrado, nem teria tempo de mudar o Orçamento, que está pronto há mais de 15 dias. No dia 31, a gente apresenta os parâmetros, os dados e as medidas fiscais já fechados com o Planejamento", disse. "Equilibrado significa que as receitas primárias são iguais às despesas primárias", afirmou.
Conforme mostrou a Folha, zerar o déficit já no ano que vem é uma meta considerada ambiciosa por economistas e vista com ceticismo até por membros do próprio governo, incluindo ministros, técnicos e congressistas.
Um dos alertas, segundo relatos, veio da própria ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento).
Em reunião recente, com a presença de Haddad e dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão), ela enfatizou os obstáculos de se conseguir a aprovação de tantas medidas para ampliar a arrecadação — a própria Fazenda estima uma necessidade de cerca de R$ 130 bilhões em recursos extras para fechar a conta.
Na ocasião, Tebet chegou a argumentar que uma meta de déficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) seria mais crível. O próprio mercado projeta um resultado negativo de 0,75% do PIB para o ano que vem, segundo o Boletim Focus, do Banco Central.
Considerando a margem de tolerância de 0,25 ponto percentual criada pelo novo arcabouço, o governo estaria cumprindo seu objetivo para o ano que vem, caso a ideia de Tebet tivesse prevalecido.
Haddad afirmou nesta terça que a peça orçamentária foi fechada antes da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao continente africano. O chefe do Executivo embarcou no último dia 20 rumo à África do Sul, onde ocorreu a Cúpula do Brics.
"O Orçamento está fechado, e não está fechado [desde] ontem. Foi fechado com o presidente [Lula] antes da viagem para a África, fechamos na mesa dele. Não tem nem como mudar em dois dias a peça orçamentária", reforçou Haddad.
O PLOA tem de ser enviado pelo Executivo ao Congresso até a próxima quinta-feira.
Na visão dos céticos, esse alvo poderia estar na mira para 2025, por exemplo, o que daria espaço para o governo fazer um ritmo de ajuste mais gradual das contas públicas, sem gerar desgastes desnecessários.
Em entrevista à Folha, no início do mês, o próprio relator do PLDO de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse que o governo dificilmente escapará de uma mudança na meta fiscal de 2024. "Inevitavelmente o governo vai ter que mexer na meta", afirmou.
Conforme relatório divulgado pelo Tesouro Nacional, o governo precisará arrecadar R$ 162,4 bilhões adicionais no ano que vem para assegurar o cumprimento do objetivo de zerar o déficit.
As estimativas do documento já levavam em consideração as regras do arcabouço fiscal, aprovado no dia 22 de agosto na Câmara dos Deputados.
O novo marco fiscal prevê crescimento do limite de despesas pela inflação mais um percentual real atrelado ao comportamento das receitas — que pode variar de 0,6% a 2,5% ao ano. O novo regime obriga o governo a seguir metas de resultado primário, observadas a partir da diferença entre receitas e despesas.
Para cumprir as metas fiscais já sinalizadas, o governo dependerá do Congresso Nacional para uma aprovação de uma série de medidas para elevar a arrecadação de receitas, como a proposta que muda regras do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais).
Na segunda-feira (28), o presidente Lula assinou uma medida provisória para taxar rendimentos de fundos exclusivos dos chamados super-ricos e enviou um projeto de lei para tributar offshores — empresas abertas fora do país de residência, geralmente em paraísos fiscais, onde a tributação é reduzida ou nula, como as Ilhas Cayman.
Procurados pela Folha de S.Paulo, os presidentes de Câmara e Senado, além dos líderes partidários, de governo, de oposição, de minoria e de maioria de ambas as Casas mostraram divergências sobre a taxação de empresas de brasileiros no exterior. Sem consenso, o tema pode enfrentar resistência no Congresso.
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