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Com a política de desburocratização estatal promovida pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente da República no último dia 20, os municípios da Grande Vitória já começam a ganhar novas empresas com mais rapidez.
Só na Serra, a dispensa de alvará sanitário e ambiental para empreendimentos considerados de "baixo risco" deve ajudar na abertura de 1.600 novos negócios até o fim do ano. Já em Vila Velha, dos 2.400 processos pendentes de análise na prefeitura, cerca de 80% - ou seja, 1.920 - devem ser eximidos da necessidade de obtenção dos documentos para começar a funcionar.
Os dois municípios já publicaram decretos regulamentando a lei e, no somatório, devem liberar 3.520 empresas que dispensarão a documentação ainda em 2019. Ambos mantiveram a lista de 287 atividades econômicas do governo federal que são de "baixo risco A" e, portanto, não precisam de autorizações prévias para funcionar. Dentre os negócios contemplados estão aqueles sediados na própria casa do empreendedor ou em outros locais contanto que não estejam em subsolos, prédios com mais de três andares ou onde circulem mais de 100 pessoas.
Assim, bares, restaurantes e até açougues poderão iniciar suas atividades sem que haja vistoria prévia da vigilância sanitária municipal.
"Entendemos que não precisamos fiscalizar previamente, que o empresário sabe a regra do jogo. Se, eventualmente, o estabelecimento entrar na fiscalização de rotina ou receber denúncia, a vigilância fará o trabalho que já fazia antes", afirma o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec) de Vila Velha, André Almeida. O prefeito Max Filho publicou decreto regulamentando a lei no município na última segunda-feira (23).
Já na Serra, o decreto foi publicado nesta quarta-feira (25). O município espera que a mudança ajude a abrir 5 mil novas empresas na cidade até o fim de 2020.
"Estimamos que até o final do ano algo em torno de 1.600 empresas serão beneficiadas diretamente por esse decreto. Para o ano que vem esperamos cerca de 3.400, somando, até dezembro do ano que vem, mais ou menos 5 mil empresas que serão enquadradas diretamente nessa lei, por serem de baixo risco. Com a dispensa dos alvarás e da licença, esses empreendimentos serão abertos mais rápido e com menor custo, o que vai criar um ambiente de negócios melhor para o município", afirma o Secretário de Desenvolvimento Econômico da Serra, José Eduardo Azevedo.
A prefeitura de Cariacica informou que também prepara documento similar, que deve sair nos próximos dias. O município espera que empreendimentos que antes atuavam no campo da informalidade se formalizem, bem como haja um incremento na abertura de novos negócios, tendo em vista que a desburocratização facilita o início da operação de novos empreendimentos, afirmou por meio de nota.
De acordo com a Federação dos Industriais do Espírito Santo (Findes), 1.300 indústrias filiadas aos sindicatos da Findes poderão ser beneficiadas com a dispensa dos alvarás.
CARIACICA E VITÓRIA
A prefeitura de Vitória afirmou que deixou de exigir a obrigatoriedade de alvarás municipais em 2017. Mas como a lei municipal não contempla todas as 287 atividades presentes no decreto federal, um novo decreto municipal será editado. O objetivo é equiparar os dois entendimentos.
"Acaba sendo um incentivo para a pessoa sair da informalidade. A gente com certeza vai ter um estímulo como ocorreu em 2017 quando fizemos a nossa legislação", disse o secretário de Desenvolvimento da Cidade, Márcio Passos. Ainda não há data para a publicação do novo decreto.
Já Cariacica promete que, com a isenção dos alvarás da Vigilância Sanitária, vai reforçar as fiscalizações. "As empresas, ainda que isentas de atos administrativos para o início de suas atividades, deverão respeitar todas as imposições legais existentes, sob pena de intervenções posteriores", disse a administração municipal, que também não deu prazo para a edição do decreto.
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