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BRASÍLIA, DF - O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que o novo marco das PPPs (parcerias público-privadas), que será divulgado nesta quinta-feira (20), já poderia beneficiar 150 projetos que hoje estão em estruturação em Estados e municípios. Para o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o plano de ações de fomento a investimentos pode render acima de R$ 100 bilhões.
A iniciativa busca destravar obras nos entes subnacionais, tendo a União como garantidora como seu pilar central. No modelo proposto, o Tesouro Nacional atuará como avalista de projetos de PPPs feitos por Estados e municípios. Ou seja, a União assumirá o risco de inadimplência caso os entes subnacionais não honrem seus compromissos com os investidores privados na execução dos contratos.
Para que a União não fique com o prejuízo, o mecanismo proposto pelo governo estabelece que, em caso de calote, os valores assumidos pelo Tesouro Nacional sejam descontados dos repasses federais ao FPE (Fundo de Participação dos Estados) ou ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
De acordo com Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, o grande problema para que PPPs avancem são as garantias para as contraprestações.
"Quando tem o aval do Tesouro, o custo da operação é muito menor porque o risco é menor. Se o ente não pagar o empréstimo, o Tesouro honra e aciona as contragarantias, tem previsão constitucional para isso, o Tesouro pode acionar FPE e FPM, isso funciona relativamente bem", afirma.
Ceron ressalta que tanto o Tesouro quanto as instituições financeiras já sabem trabalhar muito bem com a burocracia administrativa dos Estados e dos municípios.
"Fizemos um instrumento de garantia ancorado na mesma lógica da operação de crédito com o aval da União. Vamos disponibilizar uma operação de crédito sob condição, a instituição financeira vai fazer uma fiança para o ente subnacional. Ela só vai ter desembolso se ocorrer inadimplência com a concessionária", explica.
O mecanismo seguirá o mesmo rito de outras operações de crédito com o Tesouro, ou seja, os entes — para serem elegíveis — devem se inserir nas categorias A e B da Capag (Capacidade de Pagamento). Isso significa que quatro Estados brasileiros — Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro — não terão acesso a esse tipo de operação no primeiro momento.
O Tesouro diz já ter recebido sinalizações positivas do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), do Banco Mundial e do Banco do Brasil sobre a disponibilização desse formato de operações. Além disso, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) também estaria interessado, e a conversa com duas instituições financeiras privadas estariam em estágio avançado.
O governo espera, assim, aumentar a atratividade ao setor privado para execução de projetos. Na avaliação do Tesouro, a garantia soberana fará com que grupos estrangeiros e grandes grupos privados nacionais passem a olhar com mais atenção para PPPs de Estados e municípios.
"Mais concorrência viabiliza projetos que hoje não sairiam do papel, reduz o custo do projeto", afirma Ceron.
Antes de a modelagem ter sido fechada, o ministro Rui Costa (Casa Civil) adiantou que o programa de investimentos estratégicos em infraestrutura, que tem sido chamado até agora de novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), funcionará por meio de PPPs (Parcerias Público-Privada) e concessões.
O pacote da Fazenda também prevê operações de crédito com aval do Tesouro para aportes de projetos de infraestrutura durante a fase de obras. Até então, o parceiro privado só pode receber a contraprestação pelo serviço após a conclusão. Agora, poderá fazer parcialmente o aporte na fase de obras para reduzir a contraprestação futura.
"O Estado ou município já aloca uma parte do recurso para reduzir o valor da contraprestação e torna mais viável o projeto, porque ele diminui a exigência de alavancagem financeira do privado", afirma Ceron. "Pode ter um mix entre o aporte durante a fase de obras e aporte que o próprio privado fará com recursos próprios ou captados no mercado."
Outra medida que será anunciada pelo governo nesta quinta é a ampliação da possibilidade de emissão de debêntures incentivadas — títulos de dívida que conta, com benefício da isenção tributária — para projetos de infraestrutura social e ambiental, como construção de escolas e preservação de parques.
Atualmente, o mecanismo é usado em projetos de infraestrutura econômica, como de geração e transmissão de energia, construção de rodovias e ferrovias, saneamento básico, entre outros.
Segundo Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, a ideia é deixar claro com a modificação que os projetos sociais também são de infraestrutura e vão poder gozar do benefício fiscal.
"A gente vai ter demanda de crédito grande nessa área, debênture de infraestrutura vem sendo consagrada, tem um volume grande. A gente pretende deixar claro que ele também pode ser ligado à infraestrutura social", afirmou o secretário, acrescentando que se destina apenas ao setor público.
O Tesouro Nacional ainda vai publicar uma portaria nesta quinta tratando do limite de 5% do comprometimento da Receita Corrente Líquida de Estados e municípios em projetos de concessão desenvolvidos no formato de PPPs
"Hoje você acaba realizando projetos de PPPs para construção de infraestrutura nova. É muito difícil viabilizar PPPs em infraestrutura já existente", diz Ceron.
A ideia é que, se o ente deixar explícito na fase de estruturação do projeto qual a despesa que existia previamente com determinada estrutura, o que vai contar para o limite do comprometimento será apenas o adicional da despesa.
"Faltava padronização, isso dá muita segurança jurídica e contábil e ajuda a celeridade dos projetos", afirma o secretário. "Essa medida ajuda bastante a viabilizar PPPs de ativos de infraestrutura já existentes, pensando em modernização de escolas e hospitais."
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