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Após a promulgação na manhã desta segunda-feira (15) pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial em 2021, o Governo Federal já se prepara para divulgar as regras e datas de pagamento do benefício.
Segundo informações do jornal O Globo, esses detalhes irão constar numa medida provisória (MP) que o governo corre para ser publicada até esta terça-feira (16). A ideia é divulgar no mesmo dia o calendário da Caixa com as datas do crédito em conta e dos saques em dinheiro.
O pagamento deverá começar na primeira semana de abril. Serão quatro parcelas, com valor médio de R$ 250, mas que devem variar de R$ 175 a R$ 375 a depender do beneficiário.
Os primeiros a serem beneficiados serão os inscritos no Cadastro Único do governo federal, seguidos pelos trabalhadores informais que se cadastraram no aplicativo da Caixa e, por último, os inscritos no Bolsa Família, a partir de 16 de abril.
A PEC Emergencial autoriza o governo a pagar uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário.
A liberação do benefício depende de operacionalização do Executivo, que deverá ser feita através dessa MP. Ou seja, as regras sobre quem recebe, valores e número de parcelas serão determinadas pelo governo.
"É necessário e urgente que retomemos o pagamento do auxílio emergencial por mais algum tempo, na esperança de que a situação se normalize o mais rapidamente possível, mas esse pagamento não pode se dar de forma irresponsável, sem que olhemos para as contas públicas, que, apesar do muito que já foi feito, ainda não estão equilibradas como gostaríamos", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante a sessão de promulgação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a emenda promulgada permitirá o pagamento do auxílio "sem aventuras fiscais". "A Emenda Constitucional é mais uma sinalização de que o Congresso Nacional não está parado, mas atua de maneira resoluta em diálogo permanente com os demais Poderes e entes federados na luta contra a pandemia, no apoio aos brasileiros e no esforço de fazer avançar a pauta de reformas que o Brasil tanto necessita."
Além do beneficio emergencial, o texto promulgado prevê mecanismos para contenção de gastos no futuro. "Se é necessário ampliar o gasto com as famílias que neste momento passam por inúmeras dificuldades, é necessário também dar ao Poder Executivo mecanismos de controle das contas públicas, sob pena de voltarmos a perder credibilidade e voltarmos, assim, à roleta russa de um endividamento caro, perigoso e indesejável", discursou Pacheco.
No caso do governo federal, os gatilhos - entre eles o congelamento de reajustes salariais - serão automaticamente acionados quando as despesas obrigatórias atingirem 95% do total Esse cenário, porém, só deve ocorrer em 2024 ou 2025, conforme projeções do Tesouro Nacional.
O dispositivo foi questionado por técnicos do Congresso por mudar a dinâmica do teto de gastos e dar margem para gastos fora da limitação fiscal ainda neste ano, pois não prevê punição para rompimento do teto durante a execução orçamentária. Lira defendeu o novo formato de ajuste, afirmando que a mudança "aprimora e fortalece o teto" ao acionar os gatilhos para aplicação das medidas fiscais.
* Com informações do jornal O Globo e da Agência Estado
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