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Nova lei de licitações prevê punição para um número maior de fraudes, dizem especialistas

Nova lei de licitações prevê punição para um número maior de fraudes, dizem especialistas

Lei inaugura um capítulo no Código Penal e, entre outras tipificações, pune fraude a licitação com pena de reclusão de quatro a oito anos

Publicado em 4 de abril de 2021 às 17:50- Atualizado há 4 anos

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 Presidente da República, Jair Bolsonaro durante declaração à imprensa sobre o novo auxílio emergencial.
Presidente da República, Jair Bolsonaro sancionou a nova lei de licitações com vetos. (Isac Nobrega/PR)

A nova lei de licitações, sancionada com vetos na última quinta-feira (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece uma gama maior de crimes do que os previstos nos antigos regulamentos e é dura ao penalizar o agente público.

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