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O novo relatório do projeto de regulamentação da reforma tributária garante alíquota reduzida de 30% para os planos de saúde de animais domésticos, uma demanda que ganhou força na reta final de negociações e acabou sendo acatada pelo relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A reforma cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos Estados e municípios, e a Contribuição de Bens e Serviços(CBS), do governo federal.
O parecer também atende pleito dos fabricantes de medicamentos – que intensificaram a pressão, nos últimos dias, para afastar a cobrança da alíquota cheia. Ficou garantida a redução da alíquota dos dois tributos em 60% para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.
A mudança livra a cobrança de alíquota cheia de medicamentos como antigripais e para diabetes. "Trata-se de importante melhoria para a garantia de acesso à saúde da população", destaca o relator Reginaldo Lopes na justificativa das alterações propostas no relatório, que passarão pelo crivo do plenário da Câmara.
O relatório da reforma, preparado por um grupo de trabalho de sete deputados, um de cada partido, foi protocolado na madrugada desta quarta-feira (10). O plenário da Câmara dos Deputados começou a discussão da proposta na manhã desta quarta.
O parecer também autoriza as empresas a obterem crédito dos planos de saúde coletivos previstos em convenção coletiva, o que antes não era permitido.
Também foi ampliado no parecer o "cashback", mecanismo que prevê a devolução dos impostos criados pela reforma para a população de baixa renda. No novo texto, os deputados ampliaram de 50% para 100% para a CBS, do governo federal, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Terão acesso ao cashback as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único de programas sociais.
Como a Folha revelou, essa foi uma demanda levada pela bancada do PT ao grupo de trabalho que analisou o texto do Executivo. Há uma avaliação de que esse movimento também garante um bônus político que pode ser atribuído ao presidente Lula (PT), por atender a população de baixa renda.
O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disseram que essa ampliação poderia compensar a ausência de proteína animal na lista de produtos da cesta básica (que terão alíquota zero quando a reforma for implementada).
Um dos principais alvos de críticas, o Imposto Seletivo incidirá sobre os carros elétricos. A inclusão desse tipo de automóvel foi feita no relatório preliminar e mantida agora no parecer que será levado ao plenário, apesar da pressão para retirá-los da lista de produtos que terão a incidência do chamado "imposto do pecado".
Os fabricantes de bebidas açucaradas (como refrigerantes), os setores de petróleo e mineração também não conseguiram tirar os seus produtos da lista do imposto.
Na nova versão do texto também ficou de fora dessa lista as armas de fogo. Na terça (9), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu que o Executivo não entrasse nesse debate sobre incluir as armas. Ainda assim, partidos de esquerda avaliam que isso poderá ser pautado durante a discussão da matéria no plenário.
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