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BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda estima que a alíquota de referência do novo sistema tributário será de 26,5%, sendo 8,8% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e 17,7% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência de Estados e municípios.
Essa será a alíquota padrão, aplicada aos bens e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta quinta-feira (25) que a carga tributária média sobre o consumo deve ser menor porque há categorias com uma alíquota menor — como é o caso da cesta básica, por exemplo.
Na entrega do projeto, na quarta-feira (24), o secretário já havia sinalizado que a alíquota padrão ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. "Eu diria que a referência é a média", afirmou na ocasião.
Se confirmado esse patamar, a alíquota brasileira ficará entre as maiores do mundo para um IVA. Hoje, a maior do gênero é a da Hungria, de 27%.
Appy, porém, rebateu as críticas de que a alíquota padrão do IVA brasileiro será elevada.
"[Os críticos dizem] 'Ah, é muito alta'. [A cobrança] É por fora, vai ser sobre o preço do bem ou serviço. Hoje é por dentro, as pessoas não têm a menor ideia de quanto estão pagando. [O novo sistema] Vai ser transparente", disse.
"Hoje a alíquota por fora é 34,4% por fora, mas as pessoas não sabem", acrescentou. Segundo ele, o projeto segue as premissas dadas pela emenda constitucional promulgada no ano passado, que prevê a manutenção da carga tributária.
As estimativas da Fazenda consideram o projeto na forma enviada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, já com benefícios como o "cashback" para famílias de baixa renda e a taxação de bens considerados danosos à saúde e ao meio ambiente.
Isso significa que, se os parlamentares quiserem ampliar a lista de produtos da Cesta Básica Nacional (isenta de tributos) ou itens alcançados pelas alíquotas reduzidas, a cobrança sobre os demais segmentos da sociedade ficará ainda maior.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, fez esse alerta ao abrir a entrevista coletiva técnica sobre o projeto, na manhã desta quinta.
"Em termos de justiça fiscal e de transparência decisória do processo legislativo e dentro do Executivo, a reforma tributária traz um ganho que parece definitivo. À medida que formos discutindo benefícios e concessões, vai automaticamente mostrar o custo desse benefícios, desse diferimento, na composição da alíquota que todo mundo vai pagar", disse Durigan.
"Com isso, a gente consegue fazer o debate completo. À medida que discutirmos um benefício, teremos a implicação do quanto aquilo pesa para o restante da sociedade", acrescentou.
A proposta de regulamentação da reforma tributária foi entregue pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24).
O projeto de lei complementar trata das regras gerais de operação dos novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de Estados e municípios.
O texto ainda estabelece as regras do IS (Imposto Seletivo), incidente sobre bens considerados danosos à saúde e ao meio ambiente.
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