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Com o anúncio da privatização dos Correios e da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), entre várias outras estatais, fica para muitos a dúvida de qual será o destino dos servidores que atuam nessas empresas públicas. Atualmente, os Correios têm mais de 1,7 mil funcionários no Espírito Santo, todos eles efetivos - em todo o Brasil são 115 mil.
Já a companhia emprega aproximadamente 310 pessoas, 285 delas que entraram na empresa por concurso público. Além das duas empresas, serão privatizadas a Telebras, Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp/Porto de Santos), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev); Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Empresa Gestora de Ativos (Emgea); Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec); Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp); Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).
Apesar da Codesa e dos Correios serem empresas públicas, elas possuem personalidade jurídica própria (CNPJ) e um regime de contratação diferente dos órgãos de administração direta, que são aqueles ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias.
Por isso, seus empregados não possuem estabilidade no emprego, explica o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região, Luis Eduardo Soares Fontenelle.
"Não tem estabilidade. Eles fazem o concurso, mas o regime jurídico não contempla a estabilidade. É um regime semelhante ao da iniciativa privada", explica o juiz.
Os direitos de um servidor de uma empresa da administração pública indireta, como é o caso dessas duas estatais, são os mesmos de um funcionário demitido na iniciativa privada, como aviso prévio, 13°, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40%.
"O que ocorre na prática é que o processo de demissão de um funcionário da estatal exige uma motivação, diferente da iniciativa privada, porque a gestão de uma estatal se submete a um regime que deve obedecer aos princípios constitucionais da administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Mas não é a estabilidade de um servidor da administração pública direta, que só podem ser demitidos depois de um processo administrativo, com ampla defesa", pontua o juiz.
Resta saber se, como aconteceu com a Infraero após o leilão de vários aeroportos, entre eles o de Vitória, esses funcionários terão acesso a um Plano de Desligamento Voluntário. A concessionária que assumiu o aeroporto de Vitória, a empresa suíça Zurich Airport, vencedora do leilão, pagará R$ 56 milhões à Infraero para aplicação nesse plano. No caso do terminal de Vitória, a Infraero também informou que ofereceria aos funcionários outras opções, como a aposentadoria voluntária, a cessão para outros órgãos públicos ou, ainda, a transferência para a nova operadora dos aeroportos.
CONTRATO DE CONSULTORIA
Por nota, o Ministério da Infraestrutura disse que a Codesa está em fase final de assinatura do contrato de consultoria, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai estudar a companhia como um todo, o que inclui a situação dos funcionários, independente de serem comissionados ou concursados.
Já os Correios, questionados sobre o destino dos servidores, afirmaram que aguardam orientação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A empresa pontuou que ratifica as orientações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de recuperar os indicadores financeiros e eficiência para garantir a sustentabilidade dos Correios.
SINDICATOS TEMEM DEMISSÕES
Os sindicatos que representam trabalhadores das suas estatais temem as demissões no Estado. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios Prestadora de Serviços Postais, Telegráficos, Encomendas e Similares do Estado do Espírito Santo (Sintect-ES) defende que os funcionários têm estabilidade porque uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) comparou esses servidores aos empregados vinculados à Fazenda.
Em nota, o Sintect-ES criticou a decisão do governo federal e disse que privatização faz parte de um "projeto entreguista comprometido com a agenda neoliberal mais perversa". O Sintect convocou os trabalhadores dos Correios para uma caminhada no próximo domingo (25), na orla da praia de Camburi, em Vitória.
O presidente do Sindicato Unificado da Orla Portuária, Ernani Pereira Pinto, também se posicionou contra a privatização. "Vamos nos posicionar radicalmente contrários. Não há nenhuma conversa no sentido de transferir esses servidores para outros órgãos. Queremos defender um patrimônio que é público."
O anúncio do plano de privatizações foi feito no Palácio do Planalto após uma reunião do presidente Jair Bolsonaro com o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
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