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O governo federal reservou, no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2021, um valor de R$ 10,2 bilhões para pagar precatórios previdenciários no ano que vem a segurados que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça em ações de revisão ou concessão contra o órgão.
O valor, no entanto, pode estar comprometido, já que a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro estuda utilizar o dinheiro dos precatórios, incluindo os previdenciários, para viabilizar o Renda Cidadã, programa de transferência de renda que substituiria o Bolsa Família.
Segundo dados da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério da Economia, foram reservados no PLOA 2021 R$ 10.197.345.973 para pagar os precatórios federais do INSS. Além disso, poderão ser liberados mais R$ 74,6 milhões de crédito suplementar, caso seja aprovado pelo Congresso.
Esse montante vai pagar 66,3 mil precatórios federais, além de 13,6 precatórios estaduais relativos a ações acidentárias, que são abertas e discutidas noS TJs (Tribunais de Justiça). Os precatórios são dívidas do governo com os segurados, que chegaram totalmente ao final depois de discussão judicial, e para as quais não cabe mais recurso.
No caso do dinheiro previdenciário, esses atrasados são as diferenças entre o que o segurado recebia e o que deveria ter recebido, no caso de quem pede revisão do benefício, ou se referem à grana a qual teria direito, nas ações de concessão.
Para ser considerado precatório e entrar no Orçamento federal, o montante da ação deve ser acima de 60 salários mínimos. Quem receber precatórios em 2021 tem direito a uma ação acima de R$ 59.880 ou de R$ 62,7 mil.
Isso porque os precatórios pagos no ano que vem devem ter sido liberados pelo juiz da ação entre julho de 2019 e julho de 2020. Com isso, considera-se o valor do salário mínimo do ano da proposta de pagamento judicial.
Por lei, o governo tem até o final do ano em que se dará a quitação para pagar o valor ao credor. Assim, quem ganhou uma ação contra o INSS no segundo semestre de 2019, por exemplo, pode ter de esperar até um ano e meio para ter o dinheiro.
O Orçamento de 2021 também tem um montante reservado a ações de menor valor pagas aos segurados que processam o INSS e obtêm vitória. São processos de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Neste caso, o beneficiário recebe o dinheiro em até dois meses após a ordem do juiz para pagar os valores. Para 2021, estão sendo reservados no Orçamento federal um total de R$ 12 bilhões. O montante de segurados a ser beneficiados dependerá do número em cada TRF (Tribunal Regional Federal), onde as ações deste tipo são discutidas.
Para a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a decisão do governo em utilizar precatórios para criar um novo programa de transferência de renda penaliza, mais uma vez, os aposentados. "Achei muito ruim essa ideia, pois novamente serão os segurados da Previdência Social as vítimas. Acabamos de ter uma reforma previdenciária modificando significativamente as regras", afirma.
Segundo ela, a medida é inconstitucional "por ferir o direito adquirido, a coisa julgada", explica. "Essa ideia mexe principalmente nos créditos daqueles segurados da Previdência que, por algum motivo, tiveram que entrar com ação judicial para fazer valer o seu direito. Estão há anos esperando esse valor. Fizeram planos. E agora eles vão pagar a conta novamente", diz.
Servidores também podem ser atingidos A proposta do governo de utilizar a grana dos precatórios deve atingir outros credores federais, como, por exemplo, os servidores, que também têm direito a precatórios alimentícios ao processar a União e ganhar a ação. Os precatórios alimentícios recebem esta definição porque são para o sustento do trabalhador, aposentado ou beneficiário do INSS que processa o governo.
Embora tenha ocorrido a divulgação de que o Planalto pretende utilizar os precatórios e a verba do Fundeb (fundo da educação) para custear o programa Renda Brasil, não houve detalhamento de como isso de fato será feito.
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