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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que a manutenção da proposta de extinção dos mínimos a serem gastos com saúde e educação não foi "inoportuna".
Por outro lado, Pacheco afirma que a iniciativa ainda vai ser discutida por líderes e no plenário e que a posição do relator Márcio Bittar (MDB-AC) "não vai ser imposta".
Nesta terça-feira, o relator da PEC Emergencial, Márcio Bittar, manteve em seu relatório a proposta de acabar com os mínimos constitucionais para saúde e educação.
A proposta já constava em versão preliminar que havia sido encaminhada a lideranças, resultando em forte reação dos parlamentares.
A PEC tem o objetivo de apresentar um conjunto de ações de redução de despesas para o ajuste das contas públicas e, além disso, viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial, em 2021, a trabalhadores informais e desempregados.
"O que nós vamos propor é que possamos sentar os líderes partidários para entendermos justamente o alcance dessa desvinculação e se ela deve ser mantida ou não no texto. Não vai ser imposta a posição do senador Márcio Bittar e nem a minha própria posição em relação a isso", afirmou no início da tarde desta terça-feira.
"Nós vamos ouvir o plenário para entender se esse ponto é um ponto que deva estar na PEC ou não. Isso é um ponto que vamos amadurecer de hoje para amanhã", completou.
Questionado se seria o momento de analisar a questão -que enfrenta grande resistência- que poderia atrasar a aprovação da própria PEC e o auxílio emergencial, o presidente do Senado respondeu afirmando que a manutenção da desvinculação dos mínimos constitucionais não foi "inoportuna".
Pacheco afirma que a proposta já constava no texto original da PEC Emergencial elaborado em 2019 e que por isso teria de ser analisada agora.
No entanto, outros pontos polêmicos da proposta foram retirados justamente para acelerar a tramitação e assim destravar o auxílio emergencial.
"O fato é que nós estamos votando agora e a gente vai precisar deliberar sobre tudo o que foi apresentado em 2019. Se isso vai ser mantido ou não, é obviamente uma regra de maioria do plenário que vai decidir. Não há uma falta de oportunidade para isso. Não foi necessariamente inoportuno. Veio de 2019 e nós temos que apreciar essa regra", afirmou.
Senadores reagiram à medida e já anunciam articulação para derrubar a desvinculação.
O novo presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a proposta de extinguir os pisos constitucionais de gastos em educação e saúde "não tem chances de passar" e que acaba com a estabilidade política e administrativa
O líder do PSDB, Izalci Lucas (PSDB-DF), já havia afirmado à Folha que a proposta enfrentaria muita resistência. O senador tucano também considerou um "absurdo" associar a desvinculação dos gastos com saúde e educação à PEC que destrava o auxílio emergencial.
"Acho até um absurdo querer vincular uma proposta de desvincular gastos com saúde e educação numa PEC Emergencial, que é para ontem. Nós acabamos de aprovar o Fundeb e agora vem uma proposta para desvincular. Desvincular significa reduzir os recursos da educação", afirmou.
Nesta segunda-feira (23), Pacheco não apoiou a extinção total dos pisos constitucionais; disse que o ideal seria flexibilizar essas regras, mas mantendo uma exigência mínima para essas duas áreas somadas (um gasto obrigatório único para saúde e educação).
Deputados e senadores das bancadas de saúde, educação e ligados ao serviço público também tentarão barrar a mudança.
O relatório também permite que o presidente da República proponha a decretação de calamidade pública ao Congresso, que terá o poder de decidir sobre o assunto.
Essa é uma das diferenças entre o texto protocolado e a versão que circulou entre parlamentares nos dias anteriores. Antes, o relatório preliminar mencionava apenas que a decretação da calamidade pública de âmbito nacional seria uma atribuição exclusiva do Congresso.
Com a calamidade pública acionada, Executivo e Legislativo seriam dispensados de cumprir regras orçamentárias como a que exige uma compensação para criar medidas que impactem as contas públicas.
A dispensa valeria tanto para medidas que aumentam despesas como aquelas que reduzem receitas, desde que não representem medidas continuadas e que tenham propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas.
A PEC não chega a especificar que critérios serão considerados para ser constatada situação de calamidade pública. Também não especifica se bastaria maioria simples (mais da metade dos presentes) ou se seria necessária maioria absoluta (mais da metade dos congressistas).
Além da dispensa de compensação orçamentária para novas medidas, a calamidade pública dispensará o cumprimento da regra de ouro (que impede endividamento para bancar despesas correntes) em todo o ano.
Em compensação, a cláusula de calamidade acionaria medidas de restrição fiscal (basicamente, as mesmas que a PEC prevê quando a despesa corrente ultrapassar mais de 95% da receita corrente).
Nesse caso, ficariam suspensas ações como concursos públicos, progressões e promoções de servidores públicos (incluídos os de empresas estatais dependentes).
Fim do gasto mínimo para saúde e educação Permite que nova rodada do auxílio emergencial fique fora de regras fiscais, como teto de gastos e meta para contas públicas Reduz repasses para o BNDES Cria mecanismos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário Cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como flexibilização de aumento de despesas e de regras para contratação de pessoal Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública Determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários Retira da Constituição a possibilidade de a União intervir em um estado para reorganizar as finanças da unidade da federação
Mecanismos mais duros a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como corte de jornada -e de salário- de servidores públicos em até 25%, redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança, além das barreira a reajustes e concursos públicos e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário Interrompia a correção inflacionária dos pisos constitucionais do valor a ser aplicado em saúde e educação enquanto vigorar o regime de controle de gastos por causa do aperto nas contas Suspende recursos do FAT ao BNDES.
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