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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) preparada pelo governo para adiar o pagamento de precatórios deve prever o repasse, para famílias pobres, de 20% das verbas provenientes da privatização de estatais e venda de outros ativos. Os pagamentos não serão contabilizados no teto de gastos, regra que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação.
Segundo relato de membro do governo que participa da elaboração do texto, outros 20% serão destinados ao pagamento antecipado de precatórios que tiverem sido parcelados. Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.
O governo finalizou o texto da PEC e trabalha para apresentar a medida ao Congresso ainda nesta quarta-feira (4), em conjunto com a MP (medida provisória) para reformular o programa Bolsa Família.
A base da PEC trará um parcelamento de precatórios. A previsão é que todos os débitos judiciais do governo acima de R$ 455 mil sejam parcelados em dez anos -15% de entrada e mais nove parcelas anuais.
Além disso, a medida vai instituir um fundo que será alimentado com recursos da privatização de estatais e da venda de ativos.
Dos recursos que chegarem ao fundo, 60% serão destinados ao abatimento da dívida pública. O restante da divisão será de 20% para pagamento de precatórios e 20% para a área social.
Hoje, os recursos de privatizações são usados integralmente para abater a dívida pública.
Todas as despesas do novo fundo ficarão fora do teto de gastos. A avaliação da equipe econômica é que a regra fiscal foi criada para evitar um crescimento descontrolado do Estado e, por isso, não seria incoerente vender estatais e usar parte da verba fora do teto para ajudar a área social.
Além disso, membros da pasta afirmam que esse chamado "dividendo social" aos mais pobres não será um gasto permanente, haverá vinculação de uma receita extraordinária a um gasto não recorrente. Por isso, não haveria contabilização no teto.
Para efetivar a regra, deve ser proposto uma exceção ao teto de gastos e um ajuste na regra de ouro, que impede o governo de se endividar para bancar despesas correntes, como salários e benefícios assistenciais.
Membros da pasta afirmam, por outro lado, que a aprovação da PEC é uma forma de evitar movimentos do Congresso que possam de fato flexibilizar o teto de gastos, como por exemplo uma eventual retirada do Bolsa Família do teto.
Pelo formato do programa desenhado, os mais pobres receberão recursos adicionais sempre que o saldo final dos ativos for positivo. Por exemplo, se houver, em um ano, R$ 10 bilhões de prejuízo de estatais dependentes do Tesouro, ao mesmo tempo em que o governo arrecada R$ 15 bilhões com a venda de ativos e dividendos, esse saldo positivo de R$ 5 bilhões será destinado ao fundo. Se o resultado for negativo, não haverá essa destinação.
Esse repasse aos mais pobres, segundo fontes do governo, será feito no mesmo ano da venda dos ativos.
A ideia é que o pagamento não recorrente seja feito aos beneficiários do Bolsa Família, que será rebatizado para Auxílio Brasil para retirar a marca do PT do programa e dar fôlego eleitoral ao presidente Jair Bolsonaro. O "dividendo social" será um incremento ao benefício ordinário do programa.
Embora o presidente tenha afirmado que o benefício do novo programa poderá chegar a R$ 400, membros da equipe econômica afirmam que todo o cálculo orçamentário foi feito para que o valor médio fique entre R$ 270 e R$ 300 por família. Hoje, o patamar médio é de R$ 190.
A MP de reformulação do programa não trará os novos valores, apenas as diretrizes gerais. O programa deve ter diferentes níveis de benefícios, com variantes como um bônus para beneficiários com bom desempenho escolar ou esportivo.
De acordo com membros do governo, o tamanho do novo programa social dependerá da aprovação da PEC que adia os precatórios e cria o fundo. Sem a adoção da medida, o teto de gastos será integralmente comprometido em 2022 e não haverá espaço para o Auxílio Brasil.
Para chegar a um benefício médio de R$ 300 a estimativa é que sejam necessários entre R$ 25 e R$ 30 bilhões adicionais.
Há uma estratégia política para conseguir a aprovação da PEC. Primeiro, membros do governo pretendem argumentar que o crescimento dos precatórios foi tão forte que pode inviabilizar programas.
O gasto com o cumprimento de sentenças judiciais deve passar de R$ 55,4 bilhões neste ano para R$ 89,1 bilhões em 2022. A forte expansão compromete os planos do governo para o ano eleitoral ao pressionar o teto de gastos.
Além disso, será usado o argumento de que essa medida viabilizará o reforço de ações sociais.
De um lado, o adiamento dos precatórios abre espaço no Orçamento para turbinar o Bolsa Família. De outro, a criação do fundo viabilizaria um maior repasse de recursos a famílias pobres.
De acordo com uma fonte, esse lado social também seria uma forma de estimular o Congresso a aprovar a privatização de estatais.
No ano passado, governo e parlamentares chegaram a anunciar um plano de adiar pagamentos de precatórios para reforçar o Bolsa Família. A ideia foi engavetada após ser recebida com críticas por agentes do mercado, que consideravam a medida como uma espécie de calote.
O parcelamento de precatórios, se a PEC for aprovada na forma desejada pelo governo, deve gerar uma economia de R$ 41,5 bilhões em 2022.
Membros do Ministério da Economia afirmam que não há plano B para eventual não aprovação da PEC. Nesse caso, não seria possível ampliar o Bolsa Família.
Técnicos afirmam que a proposta de Orçamento para o ano que vem será enviado ao Congresso no fim de agosto considerando a realidade atual: sem a ampliação do Bolsa Família e com a previsão de R$ 89 bilhões em gastos com precatórios, o que o ministro de Paulo Guedes (Economia) chamou de meteoro contra o governo.
Formuladores da proposta afirmam que apenas após eventual aprovação da PEC dos precatórios será possível reformular o Orçamento de 2022, ampliando o programa social.
De acordo com a secretaria especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a PEC implementará dois mecanismos de adiamento dos precatórios. O primeiro será provisório, com validade até 2029.
Os precatórios seriam organizados em ordem crescente, e os maiores, que fizessem com que a soma ultrapassasse 2,6% da receita líquida do governo acumulada entre julho de 2020 e junho de 2021, seriam parcelados.
Considerando esse percentual, seriam atingidos todos os precatórios com valor superior a R$ 455 mil. No total, seriam parcelados 8.771 débitos.
O segundo é permanente e prevê que todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões (60 mil salários mínimos) serão parcelados, também em dez anos.
Essa medida atingiria de imediato os 47 maiores precatórios do governo federal, o que deve gerar uma economia de R$ 22,6 bilhões no próximo ano.
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