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PEC dos precatórios prevê parcelamento de dívidas acima de R$ 66 mi

PEC dos precatórios prevê parcelamento de dívidas acima de R$ 66 mi

Esboço da PEC prevê, primeiro, o pagamento integral e instantâneo de dívidas até R$ 66 mil. No outro extremo, estão os superprecatórios, dívidas acima de R$ 66 milhões

Publicado em 3 de agosto de 2021 às 14:11

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Ministro da Economia, Paulo Guedes
Ministro da Economia, Paulo Guedes. (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil )

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nessa terça-feira  (3), em Brasília, que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamento de precatórios. Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.

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