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BRASÍLIA - Uma nova proposta em análise no Congresso Nacional prevê que o piso salarial dos enfermeiros passe a ter como fonte de recursos uma cifra de R$ 10 bilhões que, por decisão do governo Bolsonaro, foi incluída no orçamento secreto previsto para 2023
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22 foi protocolada nesta sexta-feira (23), na secretaria geral do Senado, com a assinatura de 27 senadores. A ideia é que uma cifra de R$ 9,9 bilhões que foi inserida como orçamento secreto para a área de saúde em 2023 seja usada para bancar os custos com o piso salarial dos enfermeiros.
O piso da enfermagem sancionado pelo presidente Bolsonaro estabelece o valor base de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
A decisão de suspender o piso foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e acompanhada pela maioria da corte. O magistrado deu 60 dias para entidades públicas e privadas de saúde se manifestarem sobre o impacto da medida na situação financeira de Estados e municípios e de onde, afinal, vai sair o dinheiro para pagar a conta. O valor previsto para bancar o piso da categoria em 2023 é estimado em cerca de R$ 10 bilhões.
Ao enviar sua proposta para gastos com saúde em 2023, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou um gasto total de R$ 149,9 bilhões, valor inferior aos R$ 150,5 bilhões autorizados neste ano. Acontece que, dentre desta cifra de R$ 149,9 bilhões, Bolsonaro tratou de reservar R$ 9,9 bilhões dos recursos da Saúde capturados pelo orçamento secreto.
Isso significa que apenas aqueles parlamentares alinhados ao governo poderiam apresentar suas emendas para, sem nenhuma transparência, enviarem recursos para suas bases eleitorais, desprezando necessidades técnicas e priorizando interesses meramente políticos.
Agora, com a PEC 22, o que se pretende é fazer com que esse valor de R$ 9,9 bilhões que seria usado como orçamento secreto viabilize a criação do piso salarial da enfermagem, uma vez que a categoria profissional é um custeio associado à área de saúde
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que recebeu a proposta com bons olhos. Uma vez apresentada a PEC, cabe agora a Pacheco dar andamento ao processo, com a possibilidade de que seu texto possa seguir, inclusive, para votação direta no plenário da Casa.
"Todos os esforços estão sendo feitos para viabilizar o piso. Inclusive por meio de emendas parlamentares, que são mais uma alternativa possível. Acredito muito na solução", afirmou Pacheco.
A PEC 22 foi apresentada pela bancada do PT no Senado, mas já soma apoio de membros de diversos partidos. "Entramos com nova PEC para pagar o piso salarial aos profissionais de enfermagem. Propomos repassar de forma transparente a Estados, municípios e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, já no orçamento de 2023, os recursos hoje usados no orçamento secreto", disse o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que é o autor da proposta do piso salarial para a enfermagem. "Em paralelo, continuamos empenhados, junto ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, na aprovação de outras propostas para custeio do piso da enfermagem. Esta vitória histórica sairá do papel."
O senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que está entre os signatários da proposta, acredita que a medida também tem capacidade de revolver o problema. "Temos que apontar e achar as fontes de receita para a criação do piso, que defendo de forma contundente. Podemos usar, em especial, esses recursos da emenda de relator, que realmente é uma distorção da verdadeira função do parlamento e de sua missão constitucional de fiscalizar o Executivo e suas ações, além da execução orçamentária."
O economista Bruno Moretti, assessor econômico da bancada do PT no Senado, explica que a medida tem o potencial de dar uma destinação clara a R$ 9,9 bilhões da área da saúde que foram capturados pelo orçamento secreto e que, se assim forem mantidos, poderão ser utilizados em qualquer tipo de atividade nesta área, sem respeitar necessidades mais urgentes do país, baseados apenas em interesses políticos.
"Na prática, a proposta extingue o orçamento secreto para a saúde, porque esse gasto sem transparência passa, agora, a ter um destino", comentou Moretti. "Se o Orçamento ficar como está, esse valor fica solto. Deputados e senadores poderiam indicar para Estados e municípios como bem entendessem."
O assunto deve ser tratado nos próximos dias entre Rodrigo Pacheco e líderes partidários. Não há prazo para que a PEC seja votada, mas a pressão política imposta piso salarial da enfermagem — neste momento, uma lei com efeitos suspensos pelo STF — deve acelerar as decisões.
O orçamento da saúde tem sido esvaziado pelo orçamento secreto. O corte de despesas promovido pelo governo Bolsonaro para acomodar cifras reservadas ao orçamento secreto atingiu os recursos destinados a investimentos para prevenção e controle do câncer, historicamente a segunda doença que mais mata no País. A verba foi reduzida em 45%, passando de R$ 175 milhões para R$ 97 milhões, em 2023.
Para reservar um total de R$ 19,4 bilhões ao orçamento secreto, o governo Bolsonaro determinou um corte linear de 60% nas verbas da saúde. A decisão comprometeu, além das verbas para investimento, programas de atendimento direto, como o Farmácia Popular, que distribui medicamentos gratuitamente ou com desconto, e os atendimentos do programa Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, cujo objetivo é suprir a carência por atendimentos e minimizar a disparidade regional na distribuição dos profissionais pelo território.
No caso do Farmácia Popular, a verba caiu de R$ 2,4 bilhões para R$ 1 bilhão, um corte de 59%. O programa fornece medicamentos para asma, hipertensão e diabetes, entre outros, assim como fraldas geriátricas. Mais Médicos e Médicos pelo Brasil perderão metade dos recursos: de R$ 2,96 bilhões para R$ 1,46 bilhão.
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