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O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, reforçou nesta terça-feira (10) que o "ponto principal" da PEC dos Precatórios é compatibilizar os pagamentos dessas despesas com o teto de gastos. "Tirar do teto, que é a outra alternativa que foi ventilada na imprensa, vemos que é pior, por já ser uma exceção à nossa principal regra fiscal", repetiu.
A proposta, que parcela o pagamento de dívidas judiciais do governo com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço no Orçamento de 2022 para turbinar o Bolsa Família em ano eleitoral, foi enviada na segunda-feira ao Congresso.
O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, rebateu críticas dos governos regionais de que a União teria uma capacidade maior para pagar os precatórios pelo fato de poder emitir dívidas. "Os Estados e municípios podem tomar crédito no sistema financeiro, principalmente sem garantia da União, para pagarem precatórios da mesma forma", completou.
Funchal argumentou que a tendência dos gastos com precatórios é "errática". Por isso, o governo propõe um limite para o pagamento anual dessas despesas na PEC dos Precatórios, de até 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual. "Para fazer projeção de 5 a 10 anos, ideal era ter tendência bem clara (de precatórios) para se projetar ao longo do tempo. É muito difícil fazer projeção de longo prazo", respondeu. "Se eu usar o valor de R$ 90 bilhões como referência, até 2029 iremos acumular R$ 320 bilhões. Seria razoável? Não sei, foi R$ 54 bilhões no ano passado", completou.
E acrescentou: "É importante que se discuta essa proposta. Se outras propostas forem melhores e endereçarem esse objetivo, vamos discutir. Se alguém tiver ideia melhor sobre como tratar problema, estamos à disposição."
O secretário do Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau, afirmou que o ganho da proposta é dar maior estabilidade e previsibilidade para a despesa com precatórios. "Essa despesa por si só depende de fatores que não são perfeitamente tão previsíveis quanto outras despesas", concluiu.
Funchal alegou que o governo optou por não incluir a distribuição de recursos do Fundo Brasil para os mais pobres na PEC dos Precatórios porque o parcelamento das dívidas já seria um tema muito complexo. "A discussão de precatórios já tem uma complexidade por si só. Acreditamos que adicionar esse tema (dividendo social no Fundo Brasil) agora iria aumentar essa complexidade", respondeu, negando que o governo tenha jogado essa responsabilidade para o Congresso.
Originalmente, as discussões apontavam para uma destinação de 20% do Fundo para os mais pobres. O chamado Fundo de Liquidação de Passivos da União proposto na PEC dos Precatórios será abastecido com a arrecadação decorrente do primeiro ano de redução de benefícios tributários.
Essa é uma forma de evitar que o fundo fique vazio até que passe a ser preenchido com as receitas de vendas de imóveis da União, privatizações de estatais, outorgas de concessões, antecipações de valores de contratos de partilha de petróleo e dividendos líquidos de estatais dependentes.
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