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Um Projeto de Lei quer permitir que o trabalhador saque o valor total do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelos governos federal, estadual, distrital ou municipal.
O PL 647/20 é de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Hoje o trabalhador pode fazer o saque de valor definido na forma de regulamento no caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos apenas pelo governo federal.
A proposta ressalva que, quando se tratar de pandemia, o trabalhador somente poderá sacar o valor referente ao seu FGTS se declarada pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O projeto dá mais liberdade ao indivíduo e aos governos local e regional, possibilitando que as hipóteses de saque dos recursos não sejam limitadas nos momentos em que ele mais precisa, justifica o autor da proposta.
O texto determina ainda que a solicitação de movimentação da conta vincula seja admitida em até 30 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pela autoridade competente, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Pela lei atual, o prazo é de 90 dias.
A proposta ainda será despachada às comissões pertinentes ao assunto.
Outro projeto PL 714/20 autoriza o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o dia 30 de abril deste ano, em razão da pandemia causada pelo covid-19.
O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que esse prazo poderá ser prorrogado por 60 dias e que o valor do saque não deverá ultrapassar o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 2020 (R$ 6.101,06).
Segundo a deputada Patrícia Ferraz (Pode-AP), autora do projeto, a liberação do FGTS será feita pela Caixa Econômica Federal conforme cronograma e critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.
Não podemos deixar de tomar medidas que, ao menos, contenham parte dos efeitos que serão sentidos na vida econômica do País e, principalmente, no dia a dia das famílias brasileiras que dependem de atividades informais, do comércio e do setor de serviços, diz a autora. Ao permitir o saque emergencial de valores do FGTS, ajudaremos os trabalhadores e suas famílias a enfrentarem o momento de crise com relação ao coronavírus, completou.?
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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