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O governo federal enviou nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional a proposta da reforma administrativa, que estabelece os servidores que poderão ou não ser demitidos. O projeto, no entanto, não traz mudanças para quem já está no funcionalismo. O encaminhamento da proposta foi publicado na edição do "Diário Oficial da União" (DOU).
A proposta, no entanto, garante privilégios para os atuais servidores do Executivo e não muda nada para os Poderes Legislativo e Judiciário.
A proposta, fechada nesta quarta-feira (2) pelo Planalto, define que as contratações no serviço público terão três níveis de estabilidade. Eles permanecerão em moldes semelhantes às regras atuais, com maior segurança no cargo, para carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais.
A delimitação da lista de carreiras, no entanto, deve ser fruto de regulamentação futura. Para o restante dos servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível.
O governo trabalha para reduzir o número de carreiras para algo entre 20 e 30. No entanto, a lista de postos extintos também só será conhecida em um segundo momento.
Um dos formuladores da reforma afirma que a PEC não cita carreiras específicas. Isso será tratado em normas infraconstitucionais enviadas posteriormente.
Outro ponto que deve ser apresentado apenas no futuro é o redesenho das tabelas salariais. O governo quer reduzir os salários de entrada e criar mais faixas para progressão ao longo da carreira. Esses detalhes serão tratados em projeto de lei em outra fase da reforma.
A proposta que foi apresentada nesta quinta-feira pode trazer as bases para as novas regras de avaliação de desempenho, que ficarão mais rígidas. As progressões automáticas devem ser extintas.
Nos planos da equipe econômica, esse seria um dos poucos pontos com validade para os atuais servidores. Diante da determinação do presidente de que as regras tenham efeito apenas para novos contratados, o funcionalismo em atividade hoje pode ser poupado.
O processo para efetivação no cargo após um concurso e obtenção de estabilidade também deve ficar mais rigoroso e pode durar um período maior do que o existente hoje, de três anos.
A primeira fase também incluirá proposta para acelerar a privatização de estatais no país. O texto, segundo assessores presidenciais, prevê que a venda passaria a ser autorizada caso o Executivo de cada ente federativo não manifeste a intenção de preservar a empresa.
Com isso, a intenção é inverter o processo de privatização. Deixaria de ser demandado um aval legal para a venda, e passaria a haver uma necessidade legal para impedi-la.
A proposta também irá prever que cada unidade federativa defina salários, aumentos e bônus a servidores públicos por meio de comitês regionais formados por representantes do poder público e da sociedade civil.
O objetivo é aproximar as remunerações do serviço público às das empresas privadas, levando sempre em consideração a situação fiscal do ente. As decisões só serão adotadas quando foram unânimes.
Na formulação final, o presidente deixou de fora o veto à filiação partidária de futuros servidores públicos. O ponto, proposto pela equipe econômica, foi retirado após forte reação contrária de deputados e senadores.
Membros do governo afirmam que a PEC pode ter tramitação longa e que a implementação integral de todas as etapas da reforma pode demandar debates no Congresso até o fim do mandato de Bolsonaro, em 2022.
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