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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O texto detalha as regras de funcionamento do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, incluindo quais bens ou serviços terão carga reduzida.
O PLP (projeto de lei complementar) foi aprovado por 336 votos a 142 -eram necessários, no mínimo, 257 votos para que a proposta avançasse.
Pelo projeto aprovado na Casa, haverá uma trava para que a alíquota do IVA não ultrapasse 26,5% --patamar estimado pelo Ministério da Fazenda no envio da proposta, em abril.
A inclusão dessa trava significa que, se o Congresso quiser ampliar ou conceder alguma isenção ou benefício, será preciso cortar de outro lado para evitar um aumento na alíquota padrão, paga sobre a maior parte dos bens e serviços consumidos pelos brasileiros.
O mecanismo passaria a valer a partir de 2033, ano em que os novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estarão em pleno funcionamento.
Mesmo com a trava, o IVA brasileiro deve ficar entre os maiores do mundo. Hoje, o maior imposto do tipo é o da Hungria, de 27%.
Uma série de bens estará sob a tributação do chamado "imposto do pecado", apelido para o Imposto Seletivo, cujo objetivo é incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) e ao meio ambiente, à exceção daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus.
É o caso das bebidas açucaradas, como refrigerantes, que foram incluídas no imposto. A taxação desses produtos foi defendida por entidades da sociedade civil, que também queriam a inclusão de outros alimentos açucarados -mas esse segundo grupo ficou livre do imposto.
Os setores de petróleo e mineração fizeram pressão para serem retirados da cobrança, mas não tiveram sucesso. As mineradoras e as empresas de petróleo, porém, emplacaram um teto menor para sua alíquota, que será de até 0,25% -contra 1% autorizado pela emenda constitucional.
As armas de fogo ficaram de fora do Imposto Seletivo. Um destaque da federação PSOL-Rede que pedia a inclusão do IS sobre armas foi rejeitado no plenário.
A inclusão das armas de fogo na lista do IS era uma demanda de siglas da esquerda e de representantes de movimentos sociais. Na terça-feira (9), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu que o Executivo não entrasse no debate de incluir as armas.
Apesar de não serem poluentes, os carros elétricos foram incluídos no IS, enquanto os caminhões, muitos movidos a diesel, foram excluídos sob a justificativa de que são cruciais para a logística do setor produtivo.
A decisão de incluir os carros elétricos foi alvo de reclamação da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico), que chegou a se reunir com Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto o texto-base era votado no plenário da Câmara.
A ABVE afirmou que mantém a esperança de que os veículos movidos a bateria sejam retirados do Imposto Seletivo até a aprovação final no Senado.
Nos últimos momentos da votação, o relator da regulamentação da reforma, Reginaldo Lopes (PT-MG), decidiu incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero.
A discussão em torno do tratamento tributário das proteínas animais foi um dos principais impasses da regulamentação da reforma na Câmara. O tema gerou divergência entre o Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lula defendia a inclusão de carne na cesta básica, enquanto Lira alertava para o impacto elevado da medida sobre os demais contribuintes.
Antes da votação, o ministério da Fazenda estimou o efeito em 0,53 ponto percentual, em uma alíquota estimada em 26,5%. Já o Banco Mundial projeta impacto até maior, de 0,57 ponto percentual.
O presidente da Câmara também travou uma queda de braço com representantes da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das bancadas mais poderosas do Congresso e que se posicionou a favor da isenção das carnes. A decisão do relator evitou o risco de derrota para Lira quando o tema fosse submetido a voto no plenário.
Após a aprovação, Lira disse nesta quarta que a medida terá um impacto grande na alíquota padrão do IVA, a ser paga por todos os contribuintes.
Houve aumento no cashback, mecanismo de devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda (até meio salário mínimo por pessoa).
O relator ampliou o percentual da restituição na conta de luz, água, esgoto e gás natural. O texto original previa um cashback de 50% na CBS e de 20% no IBS para esses serviços. O texto aprovado elevou a devolução da CBS a 100%, e o percentual do IBS poderá ser ajustado posteriormente pelos estados.
Na compra do botijão de gás de 13 quilos, o cashback já era de 100% da CBS e de 20% do IBS. Em outros itens, a devolução será de pelo menos 20% dos dois novos tributos.
No governo, há uma avaliação de que a ampliação do cashback garante um bônus político que pode ser atribuído a Lula por atender a população de baixa renda.
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