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BRASÍLIA - O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na noite desta quinta-feira (6) uma nova versão de seu parecer para contemplar negociações firmadas com governadores, prefeitos e parlamentares, na tentativa de consolidar um apoio amplo à PEC (proposta de emenda à Constituição) a poucas horas de sua votação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar a proposta em discussão para votá-la em dois turnos ainda na noite desta quinta (6). Uma mudança constitucional precisa de 308 deputados favoráveis para ser aprovada. Aliados do governo passaram a se dedicar à contagem dos votos e estimaram o apoio de 375 parlamentares.
Uma das principais inovações do texto divulgado é o maior poder dado a estados das regiões Sul e Sudeste no desenho do Conselho Federativo, órgão colegiado que vai arrecadar e gerir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) -substituto do ICMS estadual e do ISS municipal.
Pelo novo texto, as decisões colegiadas serão tomadas a partir de um sistema múltiplo de votação. As deliberações precisarão ter apoio da maioria absoluta das 27 unidades da federação e também de representantes que correspondam a mais de 60% da população (critério que dá peso sobretudo ao Sudeste, que concentra 41,8% dos habitantes do país).
Em termos de composição, o Conselho terá 27 membros estaduais (um para cada estado e o Distrito Federal) e 27 representantes do conjunto dos municípios e do Distrito Federal – dos quais 14 serão eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
A mudança atende a uma demanda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de outros Estados dessas regiões. Desde a semana passada, Tarcísio era o mais empenhado no combate ao Conselho e seu modelo centralizado de arrecadação, sob o argumento de que ele tiraria autonomia dos estados.
Na quarta-feira (5), após reunião com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o governador paulista recuou de sua principal crítica e passou a admitir o recolhimento do novo imposto pelo colegiado, desde que o Estado tivesse maior poder de voto.
A mudança evita que Sul e Sudeste sejam derrotados nas decisões por estados de Norte e Nordeste, que teriam mais facilidade em formar maioria simples (eles são 16 das 27 unidades da federação).
Na noite de quarta-feira (5), Ribeiro já havia feito modificações importantes no texto, incluindo uma trava clara contra o aumento da carga tributária e a criação de uma Cesta Básica Nacional – relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquotas reduzidas a zero.
"[A mudança] É para que ninguém fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre os pobres", disse o relator na quarta, ao ler seu parecer. "Queremos dar sinal claro a todo o Brasil de que estamos fazendo um trabalho sério."
O rol de mercadorias a serem alcançadas pelo corte da alíquota ainda precisará ser regulamentado, mas a mudança atende a uma demanda de diferentes setores e parlamentares. Na versão anterior do texto, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação, gerando temores de aumento de carga – o que foi negado pelo governo e por Aguinaldo Ribeiro.
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