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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e parlamentares da frente da reforma administrativa anunciaram nesta quinta-feira (8) que pretendem rever a lei da improbidade, que aplica sanções a agentes públicos em atos como os que causam prejuízo ao erário. De acordo com eles, o objetivo é trazer segurança jurídica para a tomada de decisões.
Segundo Maia, a mudança se justifica porque, hoje, cada decisão judicial seria tomada de uma maneira diferente ao interpretar a lei. A ideia seria tornar o texto mais objetivo para apoiar prefeitos e governadores na assinatura de medidas.
"Queremos melhorar a segurança do tema. Temos o artigo 11 da lei, que é muito amplo, trata de princípios. Um juiz julga de um jeito, na Vara do lado de maneira diferente", disse Maia. "Queremos um texto mais objetivo, para que o gestor público não fique tão inseguro como ficam milhares de prefeitos e governadores", afirmou.
O presidente da Câmara afirmou que o artigo 11 da lei da improbidade deveria ser excluído da lei. O trecho enumera itens que definem atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
Entre eles, estão praticar ato visando algo proibido por lei; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade a atos oficiais; deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; e transferir recursos a entidade privada sem celebração prévia de contrato.
"Quando um promotor não consegue pegar um agente público por problema algum, pega a questão dos princípios de maneira subjetiva e acaba gerando insegurança. É um artigo de princípio que ninguém entende direito", disse Maia.
Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da frente, corroborou a visão e disse que a mudança na lei de improbidade faz parte de um dos eixos dos trabalhos, de segurança jurídica. "Muitos agentes vivem hoje o apagão das canetas e acabam não tomando decisões importantes. Rever a improbidade administrativa é importante e temos sugestões para o PL [projeto de lei] que tramita nesta Casa", afirmou.
A frente lançou sua agenda parlamentar nesta quinta no Congresso, ao lado do ministro Paulo Guedes (Economia). Segundo os integrantes do grupo, o objetivo é trabalhar sobre a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo e em outros atos legislativos.
Um dos principais pontos é incluir na proposta de mudança do funcionalismo os atuais servidores públicos e membros de poderes (como juízes e procuradores e parlamentares), que haviam ficado de fora do texto enviado pelo governo.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) 32, da reforma administrativa, foi enviada pelo Executivo e seu texto atinge os membros de Poderes apenas em parte. Por exemplo, limitando as férias a 30 dias e proibindo aumento de remuneração com efeito retroativo. Também eliminaria a aposentadoria compulsória como forma de punição, a progressão na carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço e outros itens.
Os parlamentares afirmam que querem ir além e barrar a remuneração acima do teto constitucional, além da progressão automática na carreira com aumento salarial sem um processo de avaliação de resultados.
Apesar disso, o próprio Maia defendeu durante a apresentação que a proposta se volte ao futuro e não interfira na proposta dos atuais servidores. "Se formos enfrentar o direito adquirido, seremos travados no Judiciário. Não vai andar o futuro nem vamos resolver o passado", disse Maia.
De qualquer forma, ele acredita que as mudanças devem passar por conversas com chefes de outros Poderes. "Não acredito que vamos resolver nada atropelando outros Poderes. Vamos mostrar a eles que a sociedade demanda reformas para que o serviço seja de melhor qualidade ao cidadão", disse Maia.
"Eu acho que nós temos que incluir o Poder Judiciário e o Ministério Público na reforma, mas acho que devemos fazer convidando e trazendo tanto o procurador-geral como o presidente do Supremo e do STJ para esse debate", afirmou.
Os parlamentares ressaltaram que entre os objetivos está a redução das distorções, a modernização da gestão pública e a segurança jurídica para agentes públicos.
A vice-presidente da frente, senadora Kátia Abreu (PP-TO), é relatora no Senado do projeto de lei que regulamenta o teto salarial.
"É sempre bom economizar, mas o melhor é a qualidade do gasto. Precisamos investir nas pessoas, especialmente as mais humildes e pobres que dependem do serviço público", disse Abreu.
Durante a apresentação, Guedes agradeceu ao apoio de Maia às reformas e disse que o país está retornando ao leito dessas medidas. "O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter, que são pequenas", disse o ministro.
Em sua fala, o ministro admitiu a possibilidade de flexibilizar regras fiscais em 2021. "Nesse Pacto Federativo, [há] o aprendizado da calamidade pública que enfrentamos. Numa emenda onde temos que absorver essa experiencia para proteger as gerações futuras caso soframos esse impacto novamente no futuro. A PEC da Guerra é um aprendizado importante que deve ser integrada ao nosso Pacto Federativo", disse.
Outras propostas da agenda da frente da reforma administrativa incluem vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem, possibilidade de não concessão de abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho), impedimento de concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais, para servidores públicos e membros de Poder.
Eles também querem estabelecer regulamentação sobre as hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado por Lei Complementar, definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentando por Lei Complementar, Necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos em liderança e assessoramento (cargos em comissão).
Veja outras propostas apresentadas pela frente:
- Retirada da PEC 32/2020 a necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência
- Retirada da PEC 32/2020 a caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público
- Estabelecer em lei complementar critérios para a regulamentação de contratação de temporários
- Inclusão de previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo (exceto emergência e calamidade)
- Elaboração de projeto para sugestão ao Executivo de instituição de Órgão Central de Gestão de Pessoas, autônomo e transparente, para a padronização de diretrizes referentes à salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados
- Estabelecer novo modelo de governança e de novos métodos de seleção para os concursos (contribuição para o debate do PL 252/2003)
- Proposições para atualização da legislação relacionada à improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores, sem abrir possibilidades de práticas de má-fé (contribuições para o debate do PL 10887/2018)
- Manutenção da necessidade de Escolas de Governos na União e nos Estados
- Retirada da PEC 32/2020 a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional
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