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O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), o marco legal das startups, proposta que prevê regras e medidas de estímulo à captação de recursos por empresas jovens que investem em inovação. O texto do PLP 146/2019 foi aprovado com emendas e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados. Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário.
As startups podem ser de diversos ramos, como do de tecnologia, por exemplo. São empresas novas e de perfil inovador. Esse tipo de negócio também tem baixas despesas de manutenção e, geralmente, registra um crescimento rápido de receita.
O texto fixa regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e permite a participação destas empresas em licitações públicas. O projeto também desburocratiza as regras para empresas de tecnologia, trazendo mais segurança jurídica para quem desenvolve novas soluções, além de atrair mais investidores para o mercado de inovação.
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto diz respeito à segurança jurídica. O chamado “sandbox regulatório” permite que pessoas jurídicas possam desenvolver modelos de negócios inovadores, testando tecnologias experimentais, sob um regulamento diferenciado, com menor risco jurídico e menos burocracia nos processos de autorização.
Outro ponto importante do texto trata sobre investimentos. As definições legais da figura do “investidor-anjo” trazem mais segurança para as duas partes envolvidas na negociação. Grandes empresas também poderão investir em startups como apoio à pesquisa e desenvolvimento, fomentando a participação de mais atores no ecossistema de inovação do país.
O deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), um dos coautores da proposta, avaliou que a aprovação vai ajudar a gerar oportunidades e investimentos mesmo com a crise.
“A pandemia mudou a forma como nos relacionamos com as pessoas, com as empresas e com o governo. Estamos muito mais digitais do que antes. No sistema bancário, por exemplo, o número de fintechs de crédito saltou de 15 para 50, um crescimento de 233%. Os novos negócios provaram sua força, mostrando como a diversificação da economia e a inovação geram oportunidades e renda mesmo em meio à crise”, disse.
Em uma manobra do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi aprovado um dispotivo que tira a obrigação das empresas fechadas com receita de até R$ 78 milhões de publicar os balanços em jornais de grande circulação. Essas empresas, portanto, podem a partir desse momento fazer essas publicações apenas na internet.
Atualmente, essa desobrigação vale para empresas fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em dezembro, incluindo a proposta de desobrigação da publicação dos balanços em jornais, que é uma importante fonte de receita da mídia impressa.
Na proposta original não constava a questão referente à publicação dos balanços, mas o projeto foi apensado com outro, de autoria do Executivo, que continha a medida. O próprio Bolsonaro já havia tentado em outras oportunidades extinguir essa obrigatoriedade de publicação dos balanços nos jornais.
No Senado, a proposta provocou polêmica e acabou retirada da pauta na terça-feira (23). Senadores solicitaram que o relator Carlos Portinho (PL-RJ) retirasse a medida do projeto de lei.
A proposta chegou a ser retirada do projeto de lei das startups, com o acolhimento de uma emenda. No entanto, houve protesto de outros senadores. Jorginho Mello (PL-SC), vice-líder do governo no Congresso, afirmou que a manutenção da obrigatoriedade prejudicava as micro e pequenas empresas.
Após negociações entre os autores das emendas referentes a esse ponto, a desobrigação voltou a constar no relatório final do projeto de lei, que acabou aprovado.
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