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Senado aprova repasse de R$ 62 bi da Lei Kandir a Estados e municípios

Senado aprova repasse de R$ 62 bi da Lei Kandir a Estados e municípios

Dinheiro vai compensar perdas com a arrecadação decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. Só o Espírito Santo deve receber R$ 2,7 bilhões

Publicado em 18 de novembro de 2020 às 22:14

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O Terminal Portuário de Vila Velha (TVV) é único do Estado especializado no transporte de contêineres. Ele é administrado pela Log-in Logística
Contêineres no Terminal Portuário de Vila Velha (TVV): Estados não recebem ICMS sobre exportações. (Carlos Alberto Silva)

Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

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