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Líderes do Senado fecharam nesta segunda-feira (13) um acordo para votar nesta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do "orçamento de guerra" sem os artigos referentes à atuação do Banco Central (BC). Uma das medidas prevê a compra de títulos privados.
Previsto inicialmente para ser apreciada em sessão virtual nesta segunda, o texto da PEC aprovado na Câmara dos Deputados não conseguiu apoio dos senadores.
O relator da medida na Casa, Antonio Anastasia (PSDB-MG), fará a leitura do relatório nesta tarde, mas a votação não irá ocorrer.
Pelo acerto entre os líderes, Anastasia irá acatar as emendas dos colegas que alteram o texto original e fará a apresentação de um substitutivo. Dessa forma, com as alterações, a PEC vai precisar retornar para apreciação da Câmara.
No substitutivo, Anastasia vai propor que seja retirado o artigo que prevê a criação do comitê de gestão de crise, que ficaria responsável pela fiscalização das ações do governo durante o estado de calamidade decretado pela pandemia do coronavírus -previsto até o fim deste ano. O relatório irá atribuir as faculdades previstas para ele ao Poder Executivo.
Haverá ainda mudança no que diz respeito às atuações do Congresso, assegurando a possibilidade de o Congresso sustar atos que sejam irregulares ou extrapolem os limites da PEC.
A atuação do BC na compra de títulos do mercado secundário também será alterada.
"Manter a estabilidade e o funcionamento adequado e eficiente dos mercados financeiros, de capitais e de pagamentos é essencial para evitar crises financeiras que possam levar a uma exacerbação aguda dos problemas que estamos vivendo no presente. Medidas que contenham potencial para mitigar ou conter o risco sistêmico são importantes e bem-vindas", afirmou o relator.
Com o aval dos líderes partidários, o relator trará no seu substitutivo uma nova sistemática para a atuação do BC no mercado secundário, condicionada a determinadas modalidades de títulos e desde que estes ativos tenham sido objeto de avaliação de qualidade de crédito por agência internacional de classificação.
O texto também prevê que não tenham preço de referência publicado por entidade acreditada pelo Banco Central.
"É preciso focar no mais importante, os limites que devem ser impostos à atuação do Banco Central. Além desses limites, é fundamental estabelecer quais serão as informações divulgadas de modo a permitir um maior controle dessas operações por parte dos órgãos de fiscalização. É essencial que o Banco Central envie informações detalhadas sobre as operações", escreveu o senador no relatório.
Atualmente, o Banco Central não pode a entrar nesse mercado, mas apenas de forma secundária: ele não poderá adquirir títulos diretamente com as empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos.
Mesmo valendo apenas para o período da pandemia, a medida é considerada polêmica e foi a principal trava para a tramitação da proposta.
"A condição dos líderes para que o relatório seja votado na quarta-feira é a retirada da imunidade do Banco Central. Isso é um absurdo ter imunidade em torno de uma atividade que já tem um monte de sigilo. Os líderes não aceitam votar dessa forma", afirmou a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).
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