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BRASÍLIA - Após a equipe econômica alertar que o Orçamento de 2021 é inviável, servidores da pasta do ministro Paulo Guedes (Economia) divulgaram uma nota pública neste sábado (27) criticando as manobras aprovadas pelo Congresso e afirmando que não admitem "que os profissionais de planejamento e Orçamento sejam responsabilizados por essas transgressões e por suas consequências".
O documento foi assinado pela Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento), que representa analistas e técnicos da área.
Funcionários da pasta de Guedes relatam receio de assinar documentos e atos do Poder Executivo que possam estar em desacordo com as regras orçamentárias e, com isso, serem punidos futuramente.
Nesta quinta-feira (25), o Congresso aprovou o Orçamento após um corte em despesas obrigatórias, como a verba para aposentadorias e pensões, que passou a ficar subestimada na previsão de gastos de 2021.
A manobra, que teve o aval de aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi para abrir espaço no Orçamento para mais emendas parlamentares ▬ forma de um congressista colocar sua digital numa verba para projetos na base eleitoral, especialmente obras.
Ao turbinar emendas e reduzir os recursos para despesas obrigatórias (que não podem ser adiadas), o Congresso aprovou um Orçamento para 2021 que, na avaliação da equipe econômica, é inexequível. O alerta foi dado a Bolsonaro.
Para cumprir o teto de gastos, o governo teria que fazer um congelamento orçamentário que paralisaria a máquina pública. O teto de gastos é uma regra aprovada pelo Congresso em 2016 para controlar as contas públicas. A norma constitucional impede que as despesas cresçam acima da inflação.
O contingenciamento orçamentário, que pode ficar entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, precisaria ser nas as chamadas despesas discricionárias, que englobam gastos com energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos, além de investimentos em infraestrutura, bolsas de estudo e emissão de passaportes, por exemplo.
As despesas discricionárias cairiam, então, para um patamar próximo a R$ 50 bilhões para todo o ano --bem abaixo do mínimo, que é de aproximadamente R$ 80 bilhões.
Na nota pública, a Assecor destaca problemas no Orçamento, como a possibilidade de interrupção de serviços públicos. A entidade também defende a flexibilização de regras fiscais.
"A obsessão pela redução dos gastos públicos e a priorização do cumprimento de metas fiscais de curtíssimo prazo, insensíveis aos ciclos econômicos e às necessidades sociais, estão impedindo o Estado brasileiro de cumprir adequadamente com suas atribuições constitucionais, o que acaba se refletindo nas leis orçamentárias", diz o documento.
Além do alerta da equipe econômica, um grupo de 20 deputados enviou uma carta a Bolsonaro cobrando explicações sobre como o governo vai cumprir o teto de gastos sem cometer crime de responsabilidade, como "pedaladas fiscais". Ex-presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) é um dos signatários.
"O ato [aprovação do Orçamento] foi de grande irresponsabilidade com as contas públicas do país, produzindo um Orçamento que não condiz com a realidade e não tem como prioridade a saúde pública ou qualquer medida relacionada à pandemia da Covid-19", afirmam os deputados.
O documento enviado não representa um requerimento de informação formal da Câmara. Portanto, o governo não tem a obrigação de responder ao questionamento.
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