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O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou, nesta quarta-feira (20), acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões da União para estados e municípios. Do total, R$ 58 bilhões têm de ser pagos até 2037 e 25% do valor irão para prefeituras.
Oito ministros já votaram para, agora, dar prazo de 60 dias para o Executivo federal apresentar um projeto de lei complementar nos termos do acordo, a ser aprovado pelo Congresso, que regulamente o repasse da verba.
A negociação diz respeito a perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), uma das principais fontes de arrecadação dos estados.
Os entes da federação haviam chegado a um consenso na manhã desta quarta-feira. A homologação pelo Supremo tem potencial para dar fim a uma das principais disputas fiscais entre governos estadual e federal nas últimas décadas.
Votaram para firmar o acordo os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu. O ministro Celso de Mello não participou da sessão.
Dos 65,5 bilhões, R$ 58 bilhões têm de ser depositados aos entes da federação até 2037 e o envio do valor restante fica sujeito a condicionantes, como a aprovação de uma emenda constitucional sobre o Pacto Federativo e o leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, inicialmente previsto para ocorrer este ano.
A previsão é que a União repasse, entre 2020 e 2030, R$ 4 bilhões ao ano aos estados. De 2031 a 2037, o valor cai R$ 500 milhões por ano até o pagamento da última parcela nesse patamar.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir prevê que a União compense os estados e o Distrito Federal pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.
A forma do repasse previsto na legislação, entretanto, nunca chegou a ser regulamentada. Desta forma, governadores passaram a cobrar no STF alguma resolução para o caso.
O acordo estabelece que, agora, os entes da federação terão de retirar da corte os processos que cobraram uma solução para o impasse.
Durante o julgamento, os ministros exaltaram a importância da decisão e disseram que serve como exemplo para outras disputa entre entes da federação que estão no STF.
O presidente da corte, Dias Toffoli, destacou que essa é uma demonstração de que as instituições estão funcionando. ?Chegar-se a um acordo entre 27 unidades federativas e a União tem que ser louvado e ressaltado. Um primeiro de tantos que poderão vir, porque há vários conflitos desses com todos nós como relatores, e esse era um conflito bastante dramático?, disse.
Relator do processo, Gilmar Mendes destacou que a comissão especial formada no STF para solucionar o problema chegou a um modelo de resolução que perdurou 20 anos. ?A Federação brasileira sai fortalecida e passa a ter ótimo exemplo de cooperação institucional entre seus Entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias?, disse.
O ministro sustentou que o acordo encerra um debate que durou mais de duas décadas.
?Considero que todos os interesses jurídicos estão equacionados e bem representados neste acordo inédito no âmbito federativo, que põe termo à discussão político-jurídica que perdura desde o advento da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)?.
Marco Aurélio foi o único a abrir divergência ao afirmar que não caberia ao Supremo homologar o acordo. ?A história do Brasil se faz calcada no faz de conta. Faz de conta que as instituições funcionam. Faz de conta que se tem apego pela lei maior do país, a Constituição Federal.Faz de conta que tudo está bem no cenário. O processo é um processo objetivo. E aí nós verificamos que, passados 31 anos, 7 meses e 15 dias, não houve ainda vontade política por parte do Congresso considerada a necessidade da lei prevista", criticou.
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