TCU abre apuração sobre impacto da PEC Kamikaze: "Possível retrocesso"

Proposta criada a poucos meses das eleições e que é defendida pelo governo estipula um estado de emergência no país, o que permitiria o aumento de gastos

SÃO PAULO - O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu apuração, nesta terça-feira (5), sobre o impacto econômico da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que distribui benefícios para diversos grupos e categorias de trabalhadores em ano eleitoral. O pedido de investigação foi feito pelo MP (Ministério Público) junto à Corte.

O ministro Aroldo Cedraz foi sorteado como relator do processo.

A solicitação de apuração, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pede que o TCU impeça o governo Jair Bolsonaro (PL) de flexibilizar o teto de gastos "comprometendo o equilíbrio fiscal das contas públicas" e "desrespeitando princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país".

Além disso, o MPTCU pediu que o governo faça estudos e informe quantas famílias serão beneficiadas com a ampliação ou criação de benefícios previstos na PEC, divididas por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade. O pedido explica que esse ponto visa que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) analise se há abuso de poder político ou econômico visando votação no pleito de outubro de 2022.

A representação ainda pede que o plenário do TCU ou o relator da ação adote medidas em caráter cautelar, de forma imediata, para que o tribunal estude "a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados com o teto de gastos e a LRF".

Furtado determina que a representação seja encaminhada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e que a Corte analise se a geração de novas despesas no ano de eleições "afronta os limites da lei eleitoral". Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também deverão receber o texto do MPTCU e possíveis decisões decorrentes da ação.

VOTAÇÃO É ADIADA APÓS PEDIDO DE VISTAS

A votação da PEC dos Auxílios em comissão especial da Câmara foi adiada na madrugada desta quarta (6) após um pedido de vistas. Antes do adiamento, o relator, Danilo Forte (União Brasil-CE), chegou a ler seu relatório final. A reunião teve início ainda na noite de ontem, mas se estendeu em meio a críticas e embates protagonizados pela oposição.

Dessa forma, o texto só poderá ser votado na comissão a partir de quinta-feira (7), dado que, quando há pedido de vistas, é preciso contar duas reuniões para que uma PEC volte para deliberação do colegiado, de acordo com o Regimento Interno da Câmara. Forte manteve o texto aprovado no Senado, que prevê custo de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos —a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

A proposta, que concede uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição, foi apensada a outra PEC, que trata de biocombustíveis e cuja análise já estava avançada na comissão especial. Dessa forma, o texto pegou "pegou carona" e teve a tramitação acelerada. A previsão é que o texto seja votado no plenário da Câmara ainda nesta semana.

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O texto aprovado no Senado prevê auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200 mensais, uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil por mês, o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além da ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e recursos para subsidiar a gratuidade a idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos.