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BRASÍLIA - O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aprovou nesta terça-feira (18) proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) que autoriza os trabalhadores a usarem recursos futuros do fundo como garantia em financiamentos de imóveis.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho, que é composto por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.
A medida será limitada, em um primeiro momento, a famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.400, e caberá ao trabalhador a decisão de utilizar (ou não) os depósitos futuros da conta vinculada do FGTS. Em caso de adesão, os valores ficarão bloqueados para demais movimentações, de forma que o beneficiário não poderá sacar tais recursos.
As instituições financeiras terão até 90 dias para regulamentação dos procedimentos operacionais — ou seja, os primeiros financiamentos só devem ocorrer a partir de 2023.
"O Ministério do Desenvolvimento Regional entende que essa medida dá mais liberdade para família, ela tem mais uma opção do que fazer com esse recurso que ela tem direito", afirmou Helder Melillo Lopes, representante da pasta.
"Mais do que isso, ela vai ser um importante instrumento para que a família consiga a sua moradia própria, consiga acessar o financiamento, principalmente para essas famílias que muitas vezes não conseguem acessar o crédito por uma diferença pequena no valor a ser financiado", complementou.
O FGTS é um valor depositado pelo empregador em uma conta individual do trabalhador, equivalente a 8% do salário. Até então, o valor acumulado pelo empregado podia ser usado na compra da casa própria em três hipóteses: como entrada, no pagamento de 12 parcelas (uma vez por ano, limitado a 80% do valor das prestações) ou na amortização do saldo devedor do contrato (uma vez a cada dois anos).
Com o uso do FGTS futuro, a previsão de recursos a receber pelo trabalhador com carteira assinada pode entrar no cálculo da capacidade de pagamento de quem quer financiar um imóvel.
A proposta de permitir o uso dos recebimentos futuros do FGTS foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho, dentro do texto da MP (Medida Provisória) que criou novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e MEIs (microempreendedores individuais), e convertida em lei em agosto.
Segundo o representante do Ministério do Desenvolvimento Regional, a mudança será importante para as famílias de renda mais baixa na compra da casa própria.
"Uma família que tem uma renda e consegue acessar um financiamento com prestação de R$ 500. Só que [para] o imóvel que ela deseja, teria que pegar um financiamento que a prestação sairia por R$ 600. A partir dessa medida, ela vai poder utilizar o crédito futuro para fazer a complementação e acessar esse imóvel que essa família não conseguiria sem essa medida", exemplificou Melillo Lopes.
A nova regra é válida para imóveis residenciais em área urbana e que atendam às condições do FGTS. Outra exigência é o intervalo de três anos da última transação de compra e venda para a nova negociação com a utilização de recursos do fundo, além da possibilidade de pagamento de até 80% do valor da prestação com depósitos futuros.
Em caso de aumento de salário do trabalhador — o que também elevaria os créditos futuros do FGTS —, a será mantida a garantia pactuada em contrato, antes da ampliação dos créditos.
Aprovada às vésperas do segundo turno das eleições, que será no dia 30, a resolução é mais uma boa notícias para o governo Bolsonaro com potencial para impulsionar a popularidade do presidente entre eleitores de renda mais baixa.
Depois de terminar o primeiro turno cinco pontos atrás de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Bolsonaro tem intensificado o uso da máquina pública a seu favor na busca da reeleição e anunciado uma série de medidas buscando efeitos positivos na campanha.
As novidades das últimas semanas incluem a liberação de crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e BPC (Benefício de Prestação Continuada), a antecipação do pagamento de benefícios sociais pela Caixa, a inclusão de novas famílias no programa Auxílio Brasil, o perdão de débitos de famílias endividadas e a nomeação de concursados da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
Mudanças envolvendo o Casa Verde e Amarela, programa habitacional do governo federal voltado a famílias de baixa renda, também foram divulgadas nos últimos meses.
Em julho, o Conselho Curador do FGTS já havia aprovado a elevação dos limites de renda familiar mensal bruta para conseguir financiar um imóvel pelo Casa Verde e Amarela. A faixa mais baixa — de até R$ 2.400 — foi mantida. No grupo 2, o limite passou de R$ 4 mil para R$ 4,4 mil. No grupo 3, foi de R$ 7 mil para R$ 8 mil.
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