SÃO PAULO - O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), publicou nesta quarta (25) a nova versão da proposta, disponível neste link.

Veja alguns pontos do relatório:

• CARGA TRIBUTÁRIA
• Trava para carga tributária como percentual do PIB (arrecadação média de 2012 a 2021), revista a cada cinco anos
  
• Revisão dos regimes especiais a cada cinco anos
  

• IMPOSTO SELETIVO
• Não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações
  
• Poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública
  
• Na extração de recursos naturais não renováveis (minérios e petróleo) será cobrado com alíquota máxima de 1%
  
• Suprimida a não incidência do IS para produtos e serviços beneficiários de alíquota reduzida
  
• A devolução do imposto a pessoas físicas será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda
  

• NOVA ALÍQUOTA REDUZIDA
• Redução de 30% do imposto para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional
  

• MUDANÇAS NOS REGIMES DIFERENCIADOS (REDUÇÃO DE 60% NA ALÍQUOTA)
• Entram produtos de limpeza e serviços de comunicação institucional
  
• Produtos de higiene pessoal apenas os majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
  
• Mantidos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano (outros transportes foram para regimes específicos
  
• Excluída a redução em 100% da CBS para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
  
• Entra redução de 100% para entidades de inovação, ciência e tecnologia (ICT) sem fins lucrativos
  
• Excluída a isenção ou redução em até 100% para reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas ríticas de recuperação e reconversão urbanística
  

• NOVOS REGIMES ESPECÍFICOS
• Serviços de saneamento e de concessão de rodovias
  
• Estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
  
• Agências de viagens e turismo
  
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo (na Câmara era um regime com redução de 60%)
  

• COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
• Não terá mais o novo de Conselho Federativo
  
• Não terá iniciativa de propor leis
  
• Terá apenas a função de "arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação"
  
• Redução do percentual do critério populacional para aprovação de matérias de competência da instância máxima para 50% (conjunto dos estados e municípios onde vivem pelo menos metade dos brasileiros)
  
• Nomeação de seu presidente após de sabatina e aprovação pelo Senado Federal
  

• FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
• Mantida a transferência de R$ 40 bilhões no período 2029-2032
  
• Apenas no ano de 2033, serão R$ 40 bilhões
  
• A partir de 2034, haverá acréscimo de R$ 2 bilhões/ano
  
• A partir de 2043, serão R$ 60 bilhões ao ano
  
• Distribuição de 70% dos recursos com base nas participações dos estado no FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal)
  
• Distribuição dos outros 30% com base na população