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A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (10), a votação do projeto de lei que faz uma série de alterações no mercado cambial brasileiro e abre caminho para que pessoas físicas mantenham contas em moeda estrangeira, como dólar, no Brasil.
O texto-base havia sido aprovado em dezembro, e faltavam apenas votações de propostas de mudanças ao projeto. Todas foram rejeitadas.
O projeto de lei, enviado pelo Executivo em outubro de 2019, aumenta a autonomia do Banco Central para regular o mercado de câmbio. O projeto é uma das apostas do BC para o primeiro trimestre deste ano, mas a pandemia do coronavírus atrasou votações e suspendeu as negociações no Congresso.
Saiba quais as principais mudanças trazidas pela versão aprovada na Câmara do Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. O texto ainda depende de votação do Senado e sanção do presidente da República, além de regulamentação de vários pontos.
1) Permite que o BC autorize pessoas físicas e jurídicas a terem contas em moeda estrangeira no país. A liberação ainda demanda regulação específica e deve reduzir, por exemplo, o custo para fazer remessas ao exterior.
Na justificativa do projeto, o BC diz que essa permissão será utilizada pela instituição "de forma gradual e prudente". Atualmente, apenas segmentos específicos possuem essa autorização, como agentes que operam câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.
2) Abre caminho para que fintechs atuem no mercado cambial sem necessidade de associação com bancos ou corretoras. A mudança demandará regulamentação específica.
3) Aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil (mais de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.
4) Libera a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas, com limite de US$ 500. Não haverá exigência de identificação nem taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional.
5) Simplifica a entrada de investidores estrangeiros. Hoje, quem mora fora e quer aplicar na Bolsa ou em títulos públicos brasileiros precisa fazer o registro de capitais estrangeiros no BC, o que aumenta a burocracia e custa caro.
6) Elimina a burocracia na contratação de câmbio para importação e exportação, elimina restrições para exportadores no uso de receitas mantidas no exterior e facilita
7) Bancos centrais estrangeiros poderão abrir contas em reais no Brasil, o que facilita a aplicação em títulos brasileiros. Também facilita operações de investidores internacionais com títulos públicos em reais realizadas diretamente no exterior.
8) Retira a proibição de que bancos estrangeiros que possuam conta em reais no país façam pagamentos no exterior. Atualmente, a instituição só pode usar a conta para fazer pagamentos no Brasil.
9) Acaba com restrições consideradas obsoletas pelo BC. Uma delas é a limitação à compra de bancos nacionais por instituições financeiras estrangeiras.
10) Favorece o uso do real em negócios internacionais e busca a conversibilidade da moeda, quando ela pode ser trocada sem restrições pela de outro país.
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