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A regulamentação da aplicação da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo criou uma expectativa e tanto no setor cultural, que desde o início da pandemia da Covid-19 acabou sendo afetado em cheio pelo fechamento de teatros e cinemas, além da paralisação de festas e eventos. No entanto, nem todos os braços das atividades ligadas aos artistas capixabas estão satisfeitos com o rigor dos requisitos dos editais e burocracia que envolvem o decreto emergencial sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O que o setor do audiovisual capixaba reclama, por exemplo, é do quanto os requisitos acabam excluindo a possibilidade de os artistas tentarem concorrer aos prêmios das prefeituras e governo do Espírito Santo.
O presidente da Associação Brasileira de Documentaristas e Curta Metragistas do Espírito Santo (ABD Capixaba), Diego de Jesus, exemplifica o caso dizendo, por exemplo, que se um produtor ganhou mais de R$ 28 mil em edital em 2018 já não tem o direito de receber as seis parcelas de R$ 600 do auxílio emergencial o que ele considera injusto. Mas não quer dizer que, se ele ganhou um edital de R$ 75 mil, por exemplo, ficou tudo para ele. Ele pagou equipe, pagou produção... Teve custo nisso., justifica.
A entidade que representa parte dos artistas do audiovisual no Estado, inclusive, fez uma carta endereçada à Prefeitura de Vitória (PMV), em que pede revisão no sistema de premiação dos espaços culturais, que podem ganhar auxílios de R$ 3 mil, R$ 6 mil ou R$ 10 mil, dependendo das atividades, e acusam os requisitos de destoarem muito da realidade artística do Espírito Santo.
Cada município tem suas peculiaridades, mas a gente tem enfrentado vários problemas nesses requisitos. Muitas categorias são restritivas e excluem o audiovisual e para os espaços culturais, por exemplo, há uma exigência muito grande de documentação probatória, em excesso, que dificulta quem já está sendo afetado pela crise do coronavírus, elenca.
No entanto, os municípios e Estado garantem que não há falta de oferta de editais e alguns requisitos são de ordem do Governo Federal quando sancionou a lei. Segundo a reportagem apurou com fonte do governo do Estado, há diversas oportunidades para prêmios que chegam até a R$ 50 mil via Lei Aldir Blanc.
De a produtora Lara Toledo, que faz parte da Comissão de Monitoramento e Aplicação da Aldir Blanc pela região Metropolitana da Grande Vitória, os requisitos são inerentes aos benefícios e quem não os cumpre, infelizmente, não consegue acessar o auxílio. Os critérios são do governo de Bolsonaro, é o decreto do governo federal. Artistas, diretores e afins que tenham ganhado edital estadual, por exemplo, de R$ 75 mil em 2018 automaticamente perdem a chance de requerer o auxílio emergencial, porque é assim que o decreto determina, reitera, exemplificando um dos problemas apontados pela ABD Capixaba.
Além do primeiro benefício, que equivale às mesmas parcelas de R$ 600 que o governo federal ofereceu à população em geral com pagamentos via Caixa, a Lei Aldir Blanc tem outras duas frentes de atuação chamadas de eixos.
O segundo eixo, que é outro questionado pelo setor do audiovisual, prevê auxílios de até R$ 10 mil a espaços culturais. Só que o eixo dois é amplo. Cabe para produtoras e locais que não tenham só espaço físico. Estúdios de áudio, som, rádio, cineclube, blocos de carnaval... Todas as atividades também de coletivos que foram paralisadas podem requerer. E esse valor é pago pelas prefeituras. E aí a questão da avaliação vai de acordo com os gastos daquele lugar. Um cineclube não tem o mesmo custo de um espaço cultural com 10 funcionários, por exemplo. Por isso há cotas de R$ 3 mil, R$ 6 mil e R$ 10 mil, esclarece Lara.
A produtora também destaca que, neste ponto, alguns artistas têm reportado dificuldades em comprovar os gastos, principalmente quando as atividades não são físicas. Tem gente que não tem uma conta de água fixa. Mas tem custo de energia, projeção... Inclusive muitos cineclubes tiveram que adquirir equipamento para se adequarem à realidade digital e esse valor pode ser um tipo de comprovação, pontua.
Por fim, a lei federal ainda prevê um terceiro eixo - o de fomento à cultura - que está causando um pouco de controvérsia, de acordo com a própria Lara. Neste quesito, são ofertados prêmios para artistas e agitadores promoverem suas atividades para conseguirem manter seus sustentos. Você não vai conseguir fazer um curta metragem em dois meses, por exemplo. Mas existem outras formas de as pessoas do audiovisual tentarem esses editais, fala.
No Estado, a produtora destaca que, além dos editais que estão abertos com oportunidades para o audiovisual, outros textos devem ser publicados em breve para incentivarem ainda mais as atividades do setor.
Temos até o dia 27 (de novembro) um edital que pode contemplar oficinas, que podem ser feitas pelo audiovisual. São 20 prêmios de R$ 60 mil que cabem, também, para elaboração de roteiros para projetos futuros. Esse é o edital de artes integradas que prevê R$ 5,35 milhões em centenas de premiações, elenca.
E continua: Até dia 9 de dezembro também tem o Edital Cultura Digital, com frentes diretamente ligadas a núcleos digitais. E que também podem ser contempladas pela galera do audiovisual com projetos de séries, webséries, canais, games, jogos de realidade aumentada e mais.
Segundo ela, dentro dos editais que ainda estão abertos também há contemplação para videoclipes, curta metragem, micro séries, média e longa metragem e séries televisivas.
Recentemente, a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) já lançou até editais menos burocráticos, como o de prêmios para quem já fez muito pela cultura capixaba. Esse edital é um prêmio para trajetória de artistas. É uma premiação por reconhecimento da trajetória e o artista tem que comprovar mais de cinco anos de atuação em prol da cultura capixaba, pondera.
Questionada sobre as reclamações, a Prefeitura da Serra (PMS) diz que vai lançar, em breve, um edital que vai contemplar exclusivamente os profissionais do audiovisual. "A Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer não recebeu manifestações do audiovisual no município em relação aos editais", diz trecho final da nota enviada à reportagem. O Executivo da cidade aproveitou para reforçar que o auxílio mensal dos artistas é competência do governo do Estado.
A Prefeitura de Vila Velha (PMVV) destaca que já fez editais exclusivos para o audiovisual e detalha que o Edital 008/2020 contemplou 17 produções do setor. Por meio de nota, o órgão também completa: "A gestão fará tudo sob a determinação da legislação vigente e em respeito à categoria. Conforme informado anteriormente, não houve equívoco por parte da gestão municipal e estamos abertos ao diálogo com todos".
Já segundo a Prefeitura de Cariacica (PMC), 11 editais de apoio a projetos de todas as áreas foram lançados, o que soma mais de 300 projetos contemplados.
O Executivo da cidade corrobora: "Inclusive, o setor audiovisual contou, como as demais áreas, com edital próprio, totalizando recursos de R$ 100 mil voltados para 10 projetos. No edital de audiovisual, puderam se inscrever projetos da seguinte natureza: produção de curtas, produção de vídeo documentário, reedição de vídeos, projeto de exibição de vídeos, oficinas de vídeo, oficinas de criação de roteiro, formação de cineclube, aquisição de materiais e equipamentos necessários à atividade; concursos de vídeos no território local, mostra e festivais de vídeos, eventos e encontros, de preferência, online". O resultado dos editais de Cariacica, que tiveram inscrições prorrogadas duas vezes, sairão no próximo dia 2 de dezembro.
A Prefeitura de Vitória (PMV), por sua vez, destaca que realizou editais amplos que contemplam, sim, vários braços do audiovisual. Por meio de nota, o órgão elencou, por exemplo, as possibilidades do eixo dois, que patrocina espaços culturais. "O inciso II estabelece um conceito amplo sobre espaços culturais, abarcando, na área audiovisual, os cineclubes e as produtoras de cinema e audiovisual, além de outros espaços e atividades artístico-culturais", justifica.
Em outra parte da resposta enviada à reportagem, o Executivo da Capital destaca que revogou a única cláusula que revogava a participação de alguns produtores da área e detalha: "Quanto ao artigo 4.4 (bem como o 3.10) do Chamamento Público que versavam sobre a vedação de participação no Inciso III em dois entes federativos simultaneamente, a Semc informa que revogou a cláusula após solicitação da Comissão Estadual de Monitoramento da Lei Aldir Blanc. A retificação do edital foi publicada na plataforma Prosas, onde foram realizadas as inscrições".
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