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A continuidade do processo de tombamento histórico do conjunto dos galpões da CODESA, no Centro de Vitória, foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na 127ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Cultura (CEC), transmitida ao vivo pelo canal do Youtube da Secretaria Estadual da Cultura (Secult), realizada na quinta-feira (13).
Com a continuidade do processo, a resolução de tombamento histórico, emitida pela Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos, irá seguir uma série de etapas. Haverá a realização de uma audiência pública, em seguida a resolução será encaminhada para a homologação do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).
Após este processo, a homologação será publicada no Diário Oficial do Estado e, por fim, a inscrição no livro do Tombo, documento que estabelece o registro de bens protegidos. Com o tombamento sendo efetivado, os galpões dos armazéns 4 e 5 poderão passar por ações de recuperação, para que possam ser utilizados para eventos culturais e de lazer.
Outro processo com continuidade aprovado no Centro Histórico de Vitória, foi o Projeto Arquitetônico do Estacionamento João Clímaco, localizado ao lado do Palácio Anchieta. Trata-se da requisição de construção de uma nova edificação para um estacionamento público na área de entorno dos bens tombados do local, ou seja, do Palácio Anchieta, a Escola Estadual Maria Ortiz e da própria Praça João Clímaco.
Na reunião, outras análises e deliberações de pareceres da Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos também foram realizadas, abrangendo diversos municípios no Estado. Quando se trata de sítios históricos ou imóveis tombados, é necessário entrar com um pedido de regularização junto à Secult para os para que possa ser avaliado por seu corpo técnico e pelos conselheiros do CEC para a execução de qualquer obra de alteração ou intervenção neste tipo de local.
Seguindo uma solicitação da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, foi aprovado o projeto de Intervenção e ampliação na estrutura da Casa de Cultura Roberto Carlos. Adequação das rampas às normas de acessibilidade, assim como a criação de nova cantina, equipada com sanitários públicos acessíveis, também estão previstas nas alterações no imóvel, que foi tombado pelo Conselho Estadual de Cultura no ano de 2009.
O projeto também prevê a aquisição de uma antiga residência próxima do local que será recuperada e adaptada ao uso de Casa do Artesão, um espaço para comercialização dos produtos, para a realização de oficinas e outras atividades artísticas.
Vários pareceres de análise de projetos de intervenção urbana apresentados pela Prefeitura Municipal de Muqui, em área integrante do Sítio Histórico, foram aprovados. O projeto de drenagem, pavimentação e contenção da Rua Joaquim Afonso e Rua Projetada; a reforma dos canteiros centrais, situados na Avenida Cel. Pedro João, Avenida Jerônimo Monteiro e Avenida Getúlio Vargas; e a obra de reforma e ampliação do CIAM (Centro Integrado da Mulher) situado no bairro de Boa Esperança.
Dois pareceres de regularização de intervenção realizada sem conhecimento prévio do CEC e da Secult foram objeto de análise por estarem no Poligonal de Tombamento do Sítio Histórico. Os imóveis situados dentro dos perímetros delimitados encontram-se protegidos por Lei, portanto, vedada qualquer tipo de intervenção, tais como reformas, regularizações, ou novas construções, portanto sendo obrigado a se adequar nas normas para que o proprietário não seja advertido pelo CEC.
Também foi apresentado no encontro o Programa de Regularização de Intervenções (PRI) - Minuta da Resolução das Medidas Mitigadoras e Compensatórias. O programa, elaborado entre a Secult e pela Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos, tem o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das intervenções irregulares executadas em imóveis protegidos, sejam eles isolados ou situados em área de proteção nos Sítios Históricos do Espírito Santo.
(Com informações da Secretaria de Cultura do Espírito Santo - Secult/ES)
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