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"Refúgio" para artistas e fazedores de cultura, impossibilitados de trabalhar - e gerar renda - por conta da pandemia da Covid-19, a Lei Aldir Blanc teve seus prazos prorrogados (tanto de execução quanto de prestação de contas) nesta semana. O "Divirta-se" reuniu algumas informações, e conversou com o Secretário Estadual de Cultura, Fabrício Noronha, para explicar como fica o auxílio emergencial a partir de agora.
Após pressão de artistas e de parte da sociedade civil, o Governo Federal publicou na terça-feira (20), em edição extra do Diário Oficial da União, uma Medida Provisória que define a prorrogação da prestação de contas da LAB (Lei Aldir Blanc).
Ficou decidido que estados e municípios têm até 31 de março de 2022 para entregar o relatório de gestão final da prestação de contas. Além disso, o decreto permite o uso dos recursos da lei que ainda não foram aplicados, mas apenas para projetos cujos valores foram empenhados, ou seja: iniciativas já aprovadas no ano passado, mas não efetivamente pagas.
Em dezembro do ano passado, o poder executivo já havia definido uma MP concedendo mais um ano para a execução dos projetos artísticos. A decisão, porém, não contemplava a entrega dos relatórios de prestação de contas.
Com a norma antiga, o documento poderia ser feito antes de os projetos serem encerrados. A nova Medida Provisória regulariza os dois prazos: execução e prestação de contas.
"Essa medida corrige uma regularização da lei que trazia dois prazos conflitantes", analisa Fabrício Noronha, que postou um vídeo em suas redes sociais para falar sobre as mudanças na Aldir Blanc.
"Um detalhe é importante: governos e prefeituras vão definir datas e prazos. A Secult (Secretaria Estadual de Cultura), por exemplo, apontará nos próximos dias as datas limites das execuções dos projetos aprovados, como também a sua prestação de contas. É preciso um tempo hábil para fazer o relatório e entregar ao Governo Federal no próximo ano", aponta.
Inicialmente, a Aldir Blanc previa que os artistas prestariam contas no final de maio deste ano para estados e municípios. Estes repassariam os dados para o Governo Federal em junho. Entretanto, em razão do avanço da crise sanitária, boa parte dos recursos previstos na lei ainda não foram empenhados.
Quase ao mesmo tempo que Bolsonaro liberou o decreto, a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão extraordinária, que terminou na madrugada de quarta-feira (21), um texto confirmando que estados, Distrito Federal e municípios têm até 31 de dezembro para usar os recursos da Aldir Blanc.
Após governadores e prefeitos argumentarem não ter havido tempo suficiente para aplicar o dinheiro da lei, o PL 795, aprovado anteriormente pelo Senado Federal, autorizou que as verbas destinadas em 2020 que não foram utilizadas poderão ser novamente repassadas aos estados e municípios.
Estes distribuirão os valores recebidos em formato de novos editais e chamamentos públicos, ou mesmo auxiliando financeiramente artistas e centros culturais.
De acordo com Fabrício Noronha, é preciso deixar claro que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ainda não sancionou o projeto de lei, que pode ser aprovadocom alterações. Durante a votação em plenário, deputados da base governista e do partido Novo foram contra as mudanças. O Governo Federal deve decidir na próxima semana o futuro do projeto.
"Cada estado e município deve decidir como esse dinheiro será aplicado. Na Secult, estamos levantando os valores que não foram empenhados. São cerca de R$ 500 mil. Seria uma ótima oportunidade usá-los em projetos de fomento à cultura", explica.
"Agora, porém, é hora de uma mobilização por parte da sociedade, para que o projeto seja sancionado pelo Governo Federal sem vetos e o mais rapidamente possível", adianta Fabrício, que também é vice-presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura.
Em dados divulgados pelo Ministério do Turismo (pasta à qual a Secretaria Especial da Cultura é vinculada), dos R$ 3 bilhões destinados à Lei Aldir Blanc - criada em junho de 2020 - mais de R$ 773 milhões ainda não foram empenhados.
De acordo com informações do jornal "O Globo", o ministério divulgou que 57% dos estados e municípios encontram-se em início do processo de empenho dos recursos provenientes da lei, enquanto 81% não realizou a liquidação de metade da verba empenhada.
Em Vitória, por exemplo, a Secretaria Municipal de Cultura - caso os prazos da LAB não fossem alterados - teria que devolver R$ 1,5 milhão aos cofres da União. A cidade recebeu R$ 2.686.654,87 e, de acordo com a Semc, devido à baixa procura, a capital conseguiu empenhar apenas R$ 1,1 milhão em projetos de apoio a artistas (em formato de editais) e a aparelhos culturais.
Segundo Fabrício Noronha, a Secult pretende continuar dando auxílio aos municípios no que tange ao uso do dinheiro destinado à Lei Aldir Blanc.
"Estamos dando suporte desde o ano passado, com um grupo de trabalho criado para auxiliar os municípios. Também ajudamos a promover um encontro de gestores municipais de cultura, que conta com o apoio do Sebrae, para a criação do Fórum Estadual de Secretários Municipais de Cultura. O órgão será uma oportunidade para uma articulação lateral, visando a troca de experiências e uma melhor aproximação e diálogo com a bancada capixaba da Câmara dos Deputados".
Noronha também confirma uma forte mobilização para que a Aldir Blanc ganhe uma segunda etapa, com injeção de novos recursos do Governo Federal.
"Na noite de quinta-feira (22), a deputada federal Jandira Feghali (PC do B/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto que propõe a extensão da Aldir Blanc, inclusive com o intuito de que ela seja um mecanismo permanente para a descentralização do orçamento para a cultura. A pandemia da Covid-19 ainda não acabou. A cultura deve sentir os efeitos da crise sanitária por um bom tempo. Vamos precisar de recursos para esse período de adaptação da retomada", complementa.
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