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Os sorteios e rifas em redes sociais são cada vez mais frequentes, geralmente prometendo prêmios como motos, carros e aparelhos celulares. Apesar da atividade atrair cada vez mais pessoas, nessa quinta-feira (4), um influenciador digital de 21 anos teve os bens apreendidos em uma operação da Polícia Civil, em Irupi, após organizar rifas virtuais não autorizadas.
Surge, então, a dúvida: em quais casos essas atividades podem ser consideradas irregulares? O advogado Marlilson Machado Sueiro de Carvalho, especialista em direito empresarial, explica que as atividades precisam, antes de tudo, ter autorização do governo federal, o que não ocorre geralmente.
Uma das dúvidas quando se toca no assunto, é sobre os sorteios realizados por instituições religiosas ou filantrópicas, também muito comuns. Nesses casos, também é necessário pedir autorização, mas a chave do problema está no motivo por trás da realização do sorteio.
“Se não houver uma atividade de exploração daquele sorteio para fins comerciais, se for uma situação eventual, para fins caritativos, na prática, nenhum juiz iria entender como contravenção penal. Porém, o recomendável é pedir autorização”, explica o advogado.
Procurada pela reportagem de A Gazeta, a Polícia Civil explicou, ainda, que essa autorização é concedida apenas para entidades filantrópicas devidamente registradas e que atendam a requisitos específicos estabelecidos pela legislação.
“As igrejas e instituições de caridade podem realizar sorteios e rifas, desde que estejam de acordo com a legislação vigente e obtenham a autorização necessária. Geralmente, essas entidades buscam parcerias com empresas ou promovem eventos beneficentes para arrecadar recursos, seguindo as normas estabelecidas”, explicou a PCES, por meio de nota.
O advogado Marlilson Sueiro explica que a atividade está prevista no Capítulo VII da Lei das Contravenções Penais, que proíbe “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. A pena estipulada é de três meses a um ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos do dono.
Ainda de acordo com a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, a autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial comprovadamente quite com os impostos federais, estaduais e municipais. As autorizações são de competência do Ministério da Fazenda, na Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) e os pedidos devem realizados por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
O objetivo da legislação, de acordo com Marlilson Sueiro, é principalmente resguardar quem está participando daquele sorteio ou rifa, já que, quando a atividade não é regularizada, não há como fiscalizar se todos os processos estão sendo feitos da forma correta. “Quem participa acaba ficando sujeito a problemas, como o não cumprimento dos prêmios”, explica.
O advogado acredita que, com o aumento desse tipo de atividade nas redes sociais, a fiscalização em torno do tema também deve aumentar. “Como é da experiência universal, as normas são criadas a partir dos problemas. Para evitar ou tentar reduzir o surgimento do problema lá na frente, é possível que se tenha, sim, algum tipo de maior controle”, ressalta.
No caso do influenciador de Irupi, foram recolhidos um Audi TT avaliado em R$ 300 mil e uma motocicleta cotada em R$ 50 mil. Na ocasião, a PC explicou que os bens foram levados em razão dos indícios de que foram adquiridos com o lucro dos sorteios realizados sem autorização. Após representação pelo sequestro dos bens do suspeito, o caso segue sob investigação e o influenciador responde em liberdade.
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