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Aprovada lei que aumenta repasse de ICMS a cidade com nota boa na Educação

Aprovada lei que aumenta repasse de ICMS a cidade com nota boa na Educação

Assembleia Legislativa aprovou alteração nas regras de repasse do imposto; medida vai beneficiar municípios com melhor desempenho educacional

Publicado em 16 de dezembro de 2020 às 15:51

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Desempenho educacional dos municípios vai ter um peso maior na hora da distribuição dos recursos do ICMS. (Freepik)

Os deputados estaduais aprovaram mudança nas regras de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que havia sido proposta pelo governo do Estado, e os municípios com melhor desempenho na Educação vão ser beneficiados. Isso porque os indicadores educacionais vão ter um peso maior no momento de fazer o cálculo para a repartição dos recursos entre as cidades capixabas. 

Quando o governador Renato Casagrande apresentou o projeto na semana passada à Assembleia Legislativa, durante prestação de contas, ele disse que a proposta é que o Índice de Participação dos Municípios (IPM) leve em consideração o desempenho dos municípios no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), para que possam receber um volume maior ou menor de recursos. "Estamos definindo como critério para o repasse dos recursos a qualidade da educação”, falou na ocasião.

Na manhã desta quarta-feira (16), os parlamentares apreciaram o projeto em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças. Depois, em plenário, foi aprovado com votos contrários de Sergio Majeski e Iriny Lopes.

COMO VAI FUNCIONAR

Do ICMS arrecadado no Espírito Santo, 25% são distribuídos aos municípios, conforme determina a legislação. Para o repasse de um quarto desse montante leva-se em consideração a adoção de cinco critérios atualmente: índice de qualidade educacional; comercialização de produtos agrícolas, agropecuários e hortigranjeiros; quantidade de propriedades rurais; prestação de serviços de saúde e tamanho do território de cada uma das 78 cidades. O projeto aprovado aumenta o peso do critério educacional nessa partilha, segundo informações da Assembleia Legislativa. 

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A proposta aprovada prevê que a mudança seja feita a partir de 2022, tornando o índice educação mais importante para o rateio dos 25%, chegando a representar metade dele até o ano de 2026. Para participar da distribuição dos recursos, os municípios terão que aderir ao Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), que observa a proficiência dos estudantes em língua portuguesa e matemática nas escolas municipais. 

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