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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta segunda-feira (3) o projeto de lei que autoriza o Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 2,39 milhões para cobrir despesas com indenizações às vítimas de ataque à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti, localizada em Aracruz, no Norte do Estado. O atentado, ocorrido em novembro de 2022, deixou quatro mortos e 12 feridos.
O Projeto de Lei (PL) 558/2023, apresentado pelo governo do Estado, teve a urgência aprovada na sessão da última quarta-feira, 28 de junho. Nesta segunda, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças da Assembleia e, na sequência, foi votado em plenário pelos deputados, quando foi aprovado por unanimidade.
Durante discussão na Comissão de Finanças, a deputada Camila Valadão (PSOL) afirmou que considera R$ 2,39 milhões um valor baixo para ser dividido entre as vítimas, acrescentando que há pessoas que gastaram mais de R$ 20 mil durante a recuperação.
“O valor aqui colocado é dividido por 33 pessoas, e estão excluídos os estudantes. É muito pouco. A resolução do Estado deixou de tratar a reparação dos filhos menores das vítimas fatais e das tratativas daqueles que estão impossibilitados de trabalhar”, ponderou a parlamentar.
Camila também acredita que faltou transparência na discussão. "O plano de indenizações não foi amplamente divulgado à sociedade e só se ficou sabendo quando o projeto chegou à Assembleia Legislativa", disse.
Relator do projeto nas comissões reunidas, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) explicou que o crédito especial aprovado de R$ 2,39 milhões não necessariamente será o valor total a ser pago em indenizações. O montante, segundo o parlamentar, pode ser suplementado depois.
“Não significa que esse será o único valor utilizado nem que já possa ser dividido para indenizações. O governo está abrindo um crédito suplementar mais simples, esse crédito especial nem é o que está colocando em despesa nova no Estado. Ele está sendo da administração da Procuradoria-Geral do Estado. O que precisamos fazer agora é abrir um crédito especial, uma vez que não foi previsto na lei orçamentária no ano passado”, destacou o deputado, que é vice-líder do governo na Assembleia.
Antes da votação do projeto, o deputado Alcântara Filho (Republicanos) sugeriu que as vítimas da escola particular, atacada no mesmo dia pelo mesmo autor, também fossem incluídas.
“A nossa indicação não contemplava só a escola Primo Bitti, mas a escola particular de Coqueiral. O entendimento inicial da PGE é que não se tem jurisprudência para isso, mas fica registrado à liderança do governo nosso pedido para que se possa ser reavaliada essa situação, para que seja melhor debatido e que tenha um olhar criterioso para as vítimas da escola particular”, comentou.
O Executivo explica que o crédito especial será aberto em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), visando incluir, no orçamento vigente, a Ação Pagamento de Sentenças Administrativas. O crédito especial se destina a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
No caso do PL 558/2023, o governo informa que o pagamento das indenizações, bem como despesas com benefícios, está amparado pela Lei 1.011/2022, que instituiu a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES). A câmara está vinculada à PGE e tem por objetivo a realização de procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos, prevenindo e reduzindo a litigiosidade administrativa e judicial.
De acordo com a mensagem governamental, os recursos serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para o Programa de Trabalho da Administração Geral.
A reportagem de A Gazeta demandou o governo do Estado para saber se as indenizações às vítimas já estão em negociação, se já existe alguma estimativa do valor total que seria empregado e se há alguma proposta de incluir as vítimas da escola particular. Não houve resposta até a publicação desta matéria.
No dia 25 de novembro de 2022, um ataque a duas escolas deixou quatro mortos e 12 feridos em Aracruz, no Norte do Espírito Santo. Entre as vítimas, há professores e alunos.
Os disparos aconteceram por volta das 9h30 na Escola Estadual Primo Bitti e em uma escola particular que fica na mesma via, em Praia de Coqueiral, a 22 km do centro do município. Aracruz, onde o ataque aconteceu, fica a 85 km ao norte da capital.
O autor dos disparos foi apreendido ainda na tarde do ataque. Ele foi condenado a cumprir até três anos de internação por ato infracional análogo a três homicídios e a 10 tentativas de homicídio qualificadas. O tempo é o limite máximo estabelecido de medida socioeducativa para adolescentes pela lei.
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