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Com cerca de 20% da duplicação prevista para a BR 101 no Espírito Santo concluída, a Eco101 pleiteia uma indenização de aproximadamente R$ 950 milhões após a devolução do contrato de concessão em julho do ano passado. Parte do valor, R$ 600 milhões, seriam de investimentos diretos, e outros R$ 350 milhões de empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A empresa não confirma as dívidas e diz que investiu, até dezembro do ano passado, R$ 2,8 bilhões na modernização, melhoria e ampliação da rodovia.
A informação sobre as dívidas é do deputado estadual Josias da Vitória, o Da Vitória (PP), em entrevista para a jornalista Fernanda Queiroz, da CBN Vitória, nesta segunda-feira (29). “Essas obras já deveriam estar muito mais avançadas, mas só foram feitas somente 20% do que está previsto no contrato. Para nós é inadmissível ter uma empresa que atua por tantos anos e ainda, na sua saída, quer que seja devolva a ela devolvido praticamente um bilhão de reais”.
O parlamentar faz ainda outras críticas, destacando que a rodovia federal é a principal obra de infraestrutura do Estado. “É uma modelagem de contrato muito ruim. O Espírito Santo tem sofrido por conta dessa dificuldade da execução da obra, com os prazos estão no contrato e que não são cumpridos, o que deixa o cidadão capixaba com muita dúvida”, diz.
Acrescenta que no mesmo tempo de contrato houve arrecadação com pedágios. “Estou buscando atualizar, mas são mais de R$ 1,5 bilhão arrecadado em pedágio. Nada justifica que possa estar há 10 anos um contrato e não cumprir aquilo que está pactuado. Essa obra já é um pesadelo para os capixabas, e ela (concessionária) sempre buscando fazer recursos administrativos e recursos judiciais para que as obras não avancem, de acordo com que ela mesmo pactuou no contrato”, disse.
De acordo com Da Vitória, existem muitas dúvidas sobre os números que envolvem a Eco101 e a concessão da rodovia. “Temos uma dúvida muito grande, que é não só dos capixabas, mas também dos próprios parlamentares, em relação ao que foi arrecadado e a entrega do cronograma das obras”, assinala.
Outro ponto, segundo o parlamentar, foi a desistência do governo do Estado em tocar a obra da rodovia. “Não é interessante para o Estado aportar um dinheiro desse montante, já gastando quase R$ 1 bilhão com indenização, nem começando fazer a obra”.
Afirmou ainda ser contrário a flexibilizações no contrato para a empresa. “Todo mundo que passa pela BR 101 paga pedágio e há 10 anos não existe flexibilização. E agora a empresa quer, pelo lado dela, que o contrato seja flexibilizado, sem concluir a obra e ainda tem indenização”, pondera.
Coordenador da bancada federal do Estado, Da Vitória informou que está tentando resgatar a Comissão Especial de Fiscalização do Contrato da BR 101, da Câmara dos Deputados, que encontra-se desativada. Em paralelo busca junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) soluções para o impasse com a Eco101. "Queremos que esclareçam estes pontos".
Em julho do ano passado, a Eco101 comunicou a devolução da concessão em pedido de devolução amigável protocolado junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O Grupo EcoRodovias, controlador da Eco101, também informou aos acionistas, na ocasião, e ao mercado, por intermédio de um fato relevante, que pediu a extinção do contrato e ainda a celebração de um termo aditivo com novas condições contratuais até que seja feita uma nova licitação.
Em nota, na ocasião, a Eco101 informou os motivos que levaram à desistência da concessão. "A complexidade do contrato, marcado por fatores como dificuldades para obtenção do licenciamento ambiental e financiamentos; demora nos processos de desapropriações e desocupações; decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de alterar o contrato de concessão; não pedagiamento da BR 116; não conclusão do Contorno do Mestre Álvaro e o agravamento do cenário econômico, tornaram a continuidade do contrato inviável", disse.
Diz ainda que “todos os serviços continuarão a ser prestados normalmente, de forma a preservar o interesse e a segurança dos usuários da rodovia”.
A relicitação ou “devolução amigável” está prevista na Lei 13.448, de junho de 2017. A legislação estabelece as condições para que o processo possa acontecer, incluindo a realização de estudo técnico para viabilizar o processo.
A mesma legislação também trata de possíveis indenizações devidas ao contratado, por investimentos em bens reversíveis vinculados ao contrato de parceria realizados e não amortizados ou depreciados ao longo dos anos.
O Ministério dos Transportes criou um grupo para avaliar a situação dos contratos de concessões da chamada terceira etapa, todos em fase de devolução. A negociação envolve, além da Eco101, que administra a BR 101 ES/BA; a ViaBahia (com a BR-116/324/BA e BA-526/528); a MSVia (com a BR-163/MS - com início na divisa com Mato Grosso e término na divisa com o Paraná); e a Arteris Fluminense (com a BR 101/RJ, da divisa Rio-Espírito Santo até a ponte Presidente Costa e Silva).
Em seu site, o Ministério do Transportes informa que a orientação da Presidência da República, por meio da Casa Civil, é trazer os contratos inadimplentes para a regularidade, permitindo a retomada de investimentos que hoje estão parados.
“É prioridade para o Ministério dos Transportes solucionar esses contratos de uma forma que atenda, acima de tudo, ao interesse da sociedade brasileira”, afirmou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, que assina as portarias de criação dos grupos de trabalho.
O texto das portarias estabelece que para que as sugestões sejam apresentadas, serão levados em conta cinco itens. São eles: defesa do interesse público, com comprovada vantajosidade; viabilidade técnica e jurídica; execução imediata dos investimentos previstos contratualmente, atualmente paralisados em decorrência de ação judicial ordinária; tarifas módicas; e redução de acidentes e melhoria da fluidez da rodovia.
Ao fim de 30 dias, vão ser apresentados relatórios assinalando possíveis cenários para a realização de acordos consensuais com as concessionárias. Os documentos produzidos serão protocolados para análise da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre a possível dívida da concessionária Eco101, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou, por nota, que “os valores ainda serão objeto de levantamento conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.926/2021”.
E sobre o processo de devolução do contrato, informou que “irá se manifestar quanto à qualificação ou não da Eco101 em processo de relicitação”.
Por nota, a concessionária informa que, desde que assumiu a concessão em 2013, e que até dezembro de 2022 investiu R$2,8 bilhões na modernização, melhoria e ampliação da BR 101/ES/BA, incluindo também os serviços operacionais, que somaram mais de 1,4 milhão de atendimentos. “O valor arrecadado no mesmo período foi R$ 1,6 bilhão”.
O texto acrescenta que o processo de relicitação segue em andamento, conforme o rito da Lei 13.448/2017, e que está aguardando nesta fase a sanção presidencial. “Todos os serviços operacionais e obras em andamento estão mantidos – incluindo a construção de dois viadutos em Cariacica e sete quilômetros de duplicação entre Guarapari e Anchieta, sendo 15 quilômetros já entregues neste segmento”.
A empresa ressalta ainda que, “sem prejuízos ao processo em curso, se mantém aberta ao diálogo com o governo e demais entes públicos. Com relação a possíveis indenizações, a concessionária ressalta que é uma previsão que está na lei. Informa, ainda, que os cálculos são realizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).”
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