O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou, nesta quarta-feira (30), o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais. A norma estabelece regras a serem seguidas pelos policiais militares e bombeiros, e as punições que podem ser aplicadas à classe em todo o Estado. O texto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial e, com isso, já começou a valer.

O documento tem 186 artigos, entre os quais estão a proibição de exercer outra função particular remunerada, a criação de investigação preliminar sumária – uma espécie de investigação inicial sigilosa quando não houver elementos suficientes para instauração de um Inquérito Policial Militar (IPM) – e a apresentação de rol taxativo de infrações, como deixar de encaminhar material apreendido em ocorrência ou violar a dignidade humana.

O novo Código de Ética substitui o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, que havia sido produzido na própria instituição por superiores. O texto foi alvo de críticas e protestos por parte de entidades que representam os militares, e teve o voto contrário dos parlamentares que representam a categoria na Assembleia Legislativa.

A maioria dos deputados aprovou o texto na última sessão ordinária do ano, no dia 22 de dezembro. O placar foi de 21 votos a favor, seis contrários e dois ausentes. Votaram contra os parlamentares Coronel Alexandre Quintino (PSL), Capitão Assumção (Patriota), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) e Carlos Von (Avante).

Além desses parlamentares, Sérgio Majeski (PSB), que é do partido do governador, votou contra e criticou o governo por ter enviado o projeto de lei com um prazo curto para ser analisado.