A proposta de emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb – fundo que financia a educação básica –, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (21) vai representar um ingresso  de mais R$ 130 milhões para o Espírito Santo em 2021. Isto porque o novo texto amplia gradualmente a participação da União, dos atuais 10% até o percentual de 23% a partir de 2026.

De acordo com o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo, a aprovação da PEC foi importante para todos os estados, mas principalmente para o Espírito Santo, “que passa a receber mais R$ 130 milhões”. Segundo ele, as regras para a distribuição destes recursos ainda vão ser estabelecidas na fase de regulamentação do novo Fundeb.

Outro ponto, segundo Vitor de Angelo, é que as simulações realizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) apontam que mais 33 municípios capixabas seriam alcançados pela contrapartida da União. Um número de cidades que pode aumentar uma vez que na etapa final da votação na Câmara o percentual de contribuição da União aumentou de 20% para 23%.

A PEC seguirá agora para a votação no Senado. Mas o secretário considera uma “vitória para educação” a aprovação do texto. “Um mecanismo permanente de financiamento da educação e que permitirá as gerações futuras não terem que discutir de onde virão os recursos, mas em que eles serão aplicados”.

A doutora em Educação e professora do programa de pós-graduação em Educação da Ufes, Cleonara Schwartz, aponta alguns avanços no novo Fundeb. O primeiro deles o fato de ser permanente, sem precisar de uma renovação futura. Outro ponto foi o fato da PEC ter sido aprovada agora. “Após esta data este fundo estaria extinto, o que comprometeria gravemente o financiamento da educação pública. Precisava ser votado agora para não correr o risco de não ser renovado em tempo de garantir o financiamento em 2021”, destaca.

Ela observa ainda que o aumento da contrapartida da União vai permitir uma expansão de matrícula na educação básica, com padrão de qualidade. E ainda  por ter constitucionalizado o CAQ - Custo Aluno Qualidade. “É uma garantia de padrão de qualidade da educação pública. O custo aluno é a referência para uma melhor distribuição dos recursos”.

Para Vilmar Lugão de Brito, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a inclusão do CAQ foi uma das maiores conquistas da votação desta terça-feira (21). “Há anos vínhamos fazendo esta defesa. Ele estava previsto no plano nacional da educação. É um custo mínimo necessário para educação de qualidade”, pontua.

Ele destaca ainda o percentual mínimo também a ser destinado para a educação infantil. “Ela é a base do processo e o desafio dos municípios que até 2024 precisam elevar em 50% o atendimento as demandas por educação infantil”, explica.

Destaca ainda que o percentual destinado aos gastos com os salários dos professores passou de um mínimo de 60%, hoje, para  70%. “Nossa preocupação é que estabelecessem um limite de até 70%, o que comprometeria a situação dos municípios. Muitas cidades usam 100% dos recursos do Fundeb para o pagamento dos salários dos professores”, relata.

• Contrapartida da União - Hoje está em 10%. Agora passa para 12% (2021), 15% (2022), 17% (2023), 19% (2024), 21% (2025), 23% (2026)
  
• Educação infantil - Pela proposta aprovada na Câmara, 5,25% dos recursos serão destinados apenas à educação infantil, principalmente para aumento de vagas nas creches.
  
• Salários - A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores. 
  
• Investimentos - Do acréscimo da participação da União, 15% terão que ser destinados para investimentos
  
• Custo-aluno - Foi incluído o padrão mínimo de qualidade do ensino, garantido pela União por meio de assistência a estados e municípios deve ter como referência o custo aluno qualidade (CAQ). Ele define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.