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A previsão do governo federal é que todos os Estados passem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no dia 6 de novembro. O governo do Estado deu sinais de que aguarda uma prorrogação, mas planeja começar a expedir, de modo experimental, dentro deste prazo. Mas, para quem tem alguma restrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), não será possível retirar o novo modelo de identificação civil neste momento.
A CIN vai integrar vários documentos de identificação em apenas um número, o do CPF. Em entrevista à rádio CBN Vitória, no dia 24 de outubro, a perita oficial criminal, Juliana Arósio Sales, do gabinete da Superintendência de Polícia Técnico Científica (SPTC), falou sobre a necessidade de ter o CPF em situação regular. "De início, serão pessoas sem restrição no CPF. A gente precisa fazer essa transição com muita responsabilidade para que o nosso sistema não seja interrompido", disse.
A emissão dessa nova carteira, segundo Juliana Sales, vai estar diretamente ligada ao banco de dados da Receita Federal. "Então, as pessoas com pendências no CPF não vão conseguir emitir inicialmente. Num segundo momento, quando passarmos desse projeto-piloto, mesmo que tenha pendência, os postos de identificação vão estar habilitados a fazer alguns acertos e encaminhar esses acertos à base de dados da Receita Federal. Mas isso ainda não está implementado", explicou a perita.
A Polícia Civil informou que, atualmente, a plataforma da Receita Federal não está totalmente desenvolvida para possibilitar que os Estados façam a emissão de novos CPF ou eventuais ajustes. "No início das atividades, já teremos acesso ao sistema da Receita, porém não da forma integral necessária ao funcionamento pleno previsto no Decreto 10.977/22. Desta forma, apenas pessoas sem restrições no CPF é que poderão emitir o novo documento, neste primeiro momento", pontuou, em nota.
Ainda em nota, a Polícia Civil acrescentou que, gradativamente, vai estender a mais postos de identificação e a mais pessoas a possibilidade de emissão do novo documento. "Uma vez estabelecido o sistema como um todo, teremos a possibilidade de efetivar ajustes biográficos cadastrais, como acertos de sobrenome ou grafias de informações. São as informações que temos até o momento."
Se a pendência no cadastro é porque o titular não votou nem justificou o voto, é possível procurar a Justiça Eleitoral. Se a pendência for relacionada ao pagamento do imposto de renda, deve-se procurar a Receita Federal, que informou ainda ser possível a qualquer pessoa se inscrever, consultar e até incluir nome social acessando à página Meu CPF, clicando aqui.
Segundo a perita da SPTC, está em estudo uma prorrogação do prazo para o início da emissão do novo modelo do documento de identidade. "Estamos esperando a confirmação do governo federal nesta semana. Possivelmente, esse prazo se prorrogue mais um pouco porque alguns Estados, assim como o nosso, estão um pouco atrasados no início da emissão. Mas nós esperamos, ainda em novembro, iniciar a emissão da carteira", disse.
Procurado nesta segunda-feira (30), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do governo federal, informou que "de acordo com o Decreto n° 11.429, os órgãos expedidores ficam obrigados a adotar os padrões da carteira de identidade a partir de 6 de novembro de 2023. Qualquer mudança será amplamente divulgada por este ministério".
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) se propõe a ser um meio de identificação mais moderno, unificando outros documentos como RG, passaporte e carteira de trabalho em apenas um único número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A tendência é que todos os institutos de identificação dos Estados brasileiros atuem de forma integrada. De acordo com governo, o objetivo é levar a cada pessoa o acesso à participação em uma plataforma digital que o acompanhará por toda vida e a uma "carteira de identidade considerada o documento mais seguro do Brasil e um dos mais seguros do mundo", diz texto publicado no site do pasta.
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