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O projeto de lei do governo estadual criando e descrevendo o Código de Ética e Disciplinar dos Militares Estaduais (CEDME) foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais, na tarde desta terça-feira (22). A votação aconteceu na última sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo neste ano.
Dentro os itens que integram o projeto de lei apresentado está a proibição de exercício de outra função particular remunerada, a criação de investigação preliminar sumária- uma espécie de apuração sigilosa quando não há elementos suficientes para a instauração de inquérito policial militar - e a apresentação do rol taxativo de infrações, como deixar de encaminhar material apreendido em ocorrência ou violar a dignidade humana.
A pauta visa atender a Lei Federal 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que tem como principal objetivo retirar a prisão disciplinar. Nela, constava o prazo de doze meses para cada estado criar um código de ética disciplinar estadual para policiais militares e bombeiros militares.
No último dia 18, faltando oito dias para finalizar o prazo, o Governo do Espírito Santo encaminhou o projeto de lei à Assembleia, o que revoltou os representantes da categoria.
"As entidades entendem como uma enorme falha uma lei com 186 artigos ser encaminhado no último dia de expediente legislativo, algo que vai mexer com toda uma corporação, da ativa e da reserva. Fora isso, ainda tem a forma como foi conduzida a confecção desse Código de Ética, sem diálogo aberto", declarou o cabo Eugênio, um dos diretores da Associação de Cabos e Soldados.
O Código de Ética Disciplinar deve substituir o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, produzido dentro da própria instituição por superiores. "Regulamento é imposto por superior para o subordinado como deve se comportar. Código de Ética é como o militar deve pensar 'não devo me comportar assim'", explica Tadeu Fraga, advogado especialista em Direito Militar.
O placar da votação ficou o seguinte: 21 deputados votaram a favor do projeto, seis contra e dois estavam ausentes. Dentre os 30 deputados, 22 estiveram em um almoço com o governador Renato Casagrande, no Palácio Anchieta, nesta terça-feira, onde a aprovação do texto foi discutida.
Os parlamentares saíram do encontro já informando, nos bastidores, que a matéria seria aprovada com emendas feitas pelos deputados que representam a categoria dentro da Casa: Coronel Alexandre Quintino (PSL), Danilo Bahiense (sem partido) e o Capitão Assumção (Patriota).
Na hora da votação, no entanto, não foram apenas os três que são membros da comissão de Segurança que se posicionaram contrários à proposta. Sergio Majeski (PSB), que é do partido do governador, fez duras críticas ao governo estadual pelo prazo acirrado em que o projeto foi submetido.
"Eu me sinto muito desrespeitado toda vez que um projeto é encaminhado propositalmente pelo governo do Estado no apagar das luzes de um ano legislativo. Se o governo tivesse a pretensão de que o texto fosse aprovado conosco, parlamentares, fazendo o nosso trabalho, esse projeto teria que ter chegado aqui há pelo menos um mês. Não posso nem entrar no mérito se é um projeto bom ou ruim porque não há tempo hábil para entender", apontou.
O mesmo argumento foi usado por Lorenzo Pazolini (Republicanos), que se despedia da Assembleia para assumir o mandato de prefeito de Vitória a partir de janeiro. O republicano sempre manteve uma posição de críticas ao governo na Casa mas, após vencer a eleição, já esteve com Casagrande e se aproxima do socialista. "Há correções necessárias inclusive que ferem a Constituição Federal e que demonstram um texto feito de afogadilho. Eu sinto e lamento por hoje ser a última reunião e pela clara necessidade de debater melhor esse assunto", pontuou.
Nem mesmo Coronel Alexandre Quintino (PSL), que é um dos parlamentares alinhados ao governo e que construiu pontes entre o partido de direita e o PSB em vários municípios para as eleições 2020, votou favorável ao texto. O deputado, que representa a categoria militar na casa, encaminhou uma série de emendas ao texto, das quais três foram aprovadas. O texto final também ficou com uma emenda de Capitão Assumção (Patriota) e uma de Dary Pagung (PSB).
A redação ainda contou com duras críticas por parte de Assumção. Em um longo discurso na tribuna, o parlamentar criticou o governo por não discutir o texto com a categoria, falou sobre os erros de português do projeto e reprovou veementemente a proposta encaminhada por Casagrande. O sexto voto contrário foi de Carlos Von (Avante).
Em um esforço para prorrogar o prazo, Assumção chegou a pedir vista do projeto, o que garantiria mais algumas horas para apreciação. Com o fim do ano legislativo marcado para essa terça-feira, seria necessário, caso mantido o pedido, convocar uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (23). Diante de um apelo do presidente da Casa, Erick Musso, no entanto, o parlamentar cedeu e retirou o pedido.
Procurada pela reportagem, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) afirmou, em nota, que o projeto de lei estava sendo discutido desde maio e que a minuta inicial ficou pronta em outubro. Além disso, afirma que membros das instituições militares participaram da elaboração do projeto.
Confira a nota na íntegra:
"A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) informou que, por força da Lei Federal 13.967 de 2019, que extinguiu a pena de prisão disciplinar às instituições militares do País, houve a necessidade da constituição de uma comissão para elaboração do novo Código de Ética e Disciplina dos Militares do Espírito Santo.
A partir do mês de maio, a comissão iniciou os trabalhos, composta por cerca de 20 membros das instituições militares, de todos os ciclos, sendo representados por praças e oficiais, desde soldados a coronéis. Durante quatro meses, os 186 artigos foram elaborados e em outubro, a minuta inicial do projeto de lei foi finalizada.
Cabe ressaltar que no mês de junho, foi enviado ofício da comissão às associações militares, no intuito de participarem da constituição do projeto de lei, por meio de sugestões. Porém, os representantes solicitaram participação direta como membros da comissão, o que foi indeferido, tendo em vista que as Corporações entendiam que o Código de Ética e Disciplina é algo institucional e deveria ser elaborado por membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, sendo dado aos órgãos externos o convite a sugerir alterações.
Com a finalização em outubro, foram iniciados os prazos para sugestões dos comandantes-gerais, Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo e as associações de classe dos militares.
No dia 9/11, por intermédio de Ofício encaminhado à SESP, as associações manifestaram rejeição total à minuta do projeto de lei e não ofereceram nenhuma sugestão de alteração. A OAB-ES apresentou as devidas sugestões, que foram acolhidas em parte, assim como os comandos-gerais.
No dia 27 de novembro, a minuta final do projeto de lei foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que fez recomendações e sugestões jurídicas, e após o acolhimento, o processo retornou à Sesp e foi encaminhado para a Secretária de Estado de Governo (SEG) em dezembro.
A Sesp informa que o atual Código Disciplinar irá substituir o antigo Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais (RDME), retirando definitivamente das punições administrativas termos vexatórios como prisão e detenção, que inclusive restringia a liberdade dos Militares Estaduais, que cumpriam suas punições nos Quartéis."
Atualização
Após a publicação da reportagem, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), que havia sido procurada durante a apuração, enviou uma nota. O texto foi atualizado.
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