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A Justiça Federal do Espírito Santo determinou que os municípios de Serra, Vila Velha, Vitória, Cariacica obriguem os cidadãos a ligarem suas casas à rede de esgoto disponível, utilizando, inclusive seu “poder de polícia”. Ao Estado do Espírito Santo foi determinado que fiscalize os serviços prestados pelas empresas concessionárias (Cesan e subcontratadas).
A determinação é para que sejam identificados os imóveis que não possuem ligação com a rede de esgoto e notificados os proprietários ou titulares dos imóveis. Também deverá ser cobrada da Cesan ou da concessionária conveniada a devida instalação da rede coletora de esgoto doméstico onde ainda não é disponível.
Os municípios deverão tomar “medidas coercitivas cabíveis para a regularização e/ou implantação das ligações dos imóveis à rede pública coletora de esgoto”, diz a decisão.
A sentença do juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória aponta que os serviços de saneamento básico têm sido prestados de forma inadequada e ineficiente, o que causa o despejo de esgoto in natura nas águas de Vitória.
Por causa dos lançamentos irregulares de esgoto no meio ambiente e da consequência negativa para a vida e a saúde de todos os moradores, a Justiça Federal também determinou que os entes públicos citados paguem juntos uma indenização de R$ 3 milhões a título de danos morais coletivos.
“O dano ambiental se caracteriza pela violação de um direito fundamental da comunidade do município de Vitória de usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uma sadia qualidade de vida, agravando os riscos atrelados à saúde e à segurança de todos os atingidos pela falta de saneamento básico adequado”, escreveu a juíza federal Maria Claudia de Garcia Paula Allemand.
O valor pago será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Ele também deve ser utilizado na execução de políticas públicas, em especial na interligação dos imóveis urbanos à rede pública de tratamento de esgoto.
Os municípios, o governo estadual e a Cesan deverão ainda apresentar à Justiça em até seis meses um cronograma das ações a serem feitas para que seja cumprido o objetivo da sentença.
O documento deverá conter o plano de ação para dois anos, que será acompanhado pelo MPES, MPF e Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP).
A sentença foi proferida na última segunda-feira (13), e decorre de uma ação movida pela Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental e pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama), em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do do Espírito Santo.
A Prefeitura de Vitória informou, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semmam), que a fiscalização das ligações de esgoto residencial à rede coletora da Cesan é permanente na cidade. Segundo o município, as unidades não interligadas são notificadas e os proprietários têm o prazo de 90 dias para realizar a adequação.
O descumprimento é passível de multa pelo lançamento irregular de esgoto, aplicada de acordo com o consumo de água do imóvel. As multas podem variar de R$ 926,65 a R$ 27.210,72 para residências e de R$ 1.469,07 a R$ 39.053,73 para comércio/serviços.
Na Capital, a Cesan identificou cerca de 4 mil imóveis que precisam fazer a ligação de esgoto sanitário domiciliar à rede de coleta e comunicou a necessidade da regularização. Neste ano, a Gerência de Fiscalização da Semmam aplicou 34 Autos de Constatação e está acompanhando os prazos, além de verificar a realização das interligações.
A Prefeitura de Vila Velha, também através da Secretaria de Meio Ambiente, disse que o município já fiscaliza os munícipes que não fazem a conexão do esgoto do imóvel à rede pública de coleta e tratamento de efluentes domésticos.
Contudo, disse que aguarda ser notificada da decisão para se manifestar sobre as exigências da Justiça Federal.
Já a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Serra afirmou que tomou ciência da decisão e que vai acatar as determinações. Porém, a secretaria ainda elabora o plano de fiscalização que será aplicado.
Já a Prefeitura de Cariacica informou que o município ainda não foi notificado.
Em nota, a Cesan informou que o Estado criou a Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo, autarquia estadual que vai planejar os assuntos referentes ao cumprimento das metas de universalização do saneamento básico previstas no Marco Legal do Saneamento. A entidade deve começar a atuar a partir do ano que vem.
Como a mesma lei federal exigem que a Companhia reveja os contratos com os municípios, a estatal diz que a sentença "necessitará de esclarecimentos por meio das vias legais, tão logo se efetivar a intimação judicial."
Ela citou também na nota as iniciativas que vem desempenhando para melhorar o índice de adesão à ligação na rede de esgoto.
Entre elas estão ações conjuntas com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente na identificação de imóveis não ligados para a devida notificação ambiental pelo poder público aos proprietários/usuários; ampliação do sistema coletor com a ligação dos imóveis à rede coletora diretamente na calçada; e a nterligação de trechos de redes de esgoto implantadas pela municipalidade a redes operadas pela Cesan.
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