O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) notificou a Prefeitura de Vitória na quarta-feira (1º) a manter servidoras gestantes da Secretaria Municipal de Saúde e funcionárias terceirizadas que atuam em unidades da Pasta afastadas das atividades presenciais. Uma portaria do município, publicada no fim de agosto, convocou servidores com comorbidades e gestantes a retornarem em setembro para as atividades presenciais. Para o MPT, a portaria viola a Lei Federal 14.151/2021 - que estabelece o afastamento presencial das gestantes e realização do trabalho remoto.

De acordo com o MPT-ES, há indícios de conduta ilícita por parte da Administração Pública, uma vez que a lei federal de maio de 2021 determina que empregadas gestantes permaneçam afastadas das atividades de trabalho presencial durante toda a pandemia de Covid-19. 

A recomendação é assinada pela procuradora do trabalho Janine Fiorot. Ela orienta que o município volte a afastar as gestantes, "independente do regime jurídico a que esteja submetida a trabalhadora", uma vez que os servidores públicos não são regidos pelas mesmas normas das leis trabalhistas (CLT).

Na decisão, ela considerou a existência de um estudo científico indicando o aumento da morbimortalidade – dado que calcula tanto a mortalidade quanto o desenvolvimento de doenças – em 77% em gestantes e puérperas (que estão no período do pós-parto).

A denúncia foi levada ao órgão ministerial pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória e pela vereadora da Capital, Camila Valadão (PSOL), que também acionou a Justiça Comum, pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

"Mais que ilegal, essa portaria era um completo descaso com vida no país com a maior taxa de mortes de gestantes por Covid. A resposta do MPT é uma importante conquista e garantia de direitos", avalia a parlamentar.

Além do retorno às atividades de maneira remota, o MPT-ES ainda recomenda ao município observar o respeito aos dois intervalos de 30 minutos para amamentação durante a jornada de trabalho e as ausências ou alterações na prestação de serviços de trabalhadores de grupos vulneráveis, de modo que ao adotarem as recomendações sanitárias, não sejam submetidos a sanções disciplinares ou demissões.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Saúde de Vitória (Semus) informou que recebeu a notificação e os autos foram encaminhados para análise da Procuradoria do Município.