A Assembleia Legislativa começou a discutir, mas adiou a votação de um projeto de lei para determinar a redução de, no mínimo, 30% nas mensalidades de instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior do Espírito Santo, no período que durar o plano de contingência do coronavírus. O texto está tramitando em regime de urgência, mas, na sessão desta terça-feira (5), a Comissão de Justiça pediu para utilizar o prazo regimental para continuar analisando o projeto, que precisa ser votado até a sessão da próxima terça-feira (12). 

O projeto em discussão prevê que os estabelecimentos com previsão de recesso semestral poderão aplicar o desconto a partir do 31º dia de suspensão das aulas.  Já as unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicar o desconto de imediato. O desconto de que trata a lei deverá ser automaticamente cancelado com o fim do plano de contingência do coronavírus.

O projeto determina  ainda a aplicação de multa pelos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições que descumprirem a legislação.  Se for aprovado, para começar a valer, o texto precisa ser sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB). 

O texto foi de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos), mas tramitou junto com outros quatro projetos semelhantes sobre o tema, dos deputados Marcos Mansur (PSDB), Enivaldo dos Anjos (PSD), Capitão Assumção (Patriota) e Rafael Favatto (Patriota). Ele já recebeu duas emendas: uma para que  não haja a obrigatoriedade do desconto para cooperativas de ensino, em virtude de sua natureza sem fins lucrativos; e outra que sugere que os descontos sejam de 10%, 20% ou 30%, de acordo com o tamanho da escola.

O deputado Fabrício Gandini (Cidadania), presidente da Comissão de Justiça, relatou a complexidade do projeto. "Tenho recebido diversas manifestações de alunos, pais de alunos, professores, servidores, donos de escolas, dizendo-se extremamente preocupados com a aprovação ou com a não aprovação desse projeto. Tem entidades que já deram o desconto, e outras estão negando terminantemente a possibilidade do desconto. Devemos fazer uma reunião mais ampla com os setores ainda esta semana".

O deputado Hudson Leal defendeu que o projeto é constitucional e é da alçada estadual discutir o tema, pois trata de relação de consumo, e de "educação, cultura e ensino", não se tratando de matéria de Direito Civil. "Isso, inclusive, já foi feito em outros Estados.  Temos que discutir, pois a inadimplência será grande. Vamos ouvir os envolvidos, e talvez, se colocarmos em uma planilha de custos, esse valor do desconto pode ser maior ou até menor". 

O deputado Sergio Majeski (PSB) argumentou que o projeto merece aprofundamento no debate, visto que o setor educacional privado do Estado já passava por dificuldades anteriormente.

"Hoje, muitas escolas já dão muitos descontos em mensalidades porque a situação econômica do país já ia mal. A maioria das escolas e creches do Estado são pequenas, e temos que pensar muito bem sobre como isso será conduzido, sob pena de que muitas delas tenham que fechar suas portas, decretem falência, e tenham grande número de demissões. Uma redução linear de 30% nas mensalidades impede uma negociação caso a caso pelas escolas", disse.

Enivaldo, que é um dos deputados que apresentaram projetos, afirmou que os parlamentares têm sofrido ofensas de donos de escolas em suas páginas da rede social, e requereu à Mesa Diretora que faça uma apuração sobre isso.

"Poderíamos retirar estabelecimentos de ensino de porte médio ou pequeno do alcance desta lei. Mas quero alertar especialmente sobre as empresas de ensino superior. Não dá para entidades que têm concessão pública para explorar a educação não terem sensibilidade. Se está todo mundo prejudicado na pandemia, por que entidades que cobram R$ 9 mil, R$ 10 mil em faculdades de Medicina não podem colaborar? Elas não podem usar de uma concessão pública para explorar, e não reconhecer o momento de dificuldade para pagar as despesas", disse.

O Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES) pontuou que as instituições particulares, que envolvem 190 mil estudantes e 40 mil empregos diretos e indiretos, considera o projeto inconstitucional, pois a legislação sobre o tema deve partir da União.

Em nota, afirmou ainda que, com o reposicionamento do calendário letivo, a reposição das aulas em período de recesso implicará no pagamento de verbas trabalhistas diferenciadas e onerosas, e que as escolas são os únicos prestadores de serviços do Brasil que, não podem suspender os serviços por inadimplência, sendo obrigadas a mantê-los durante 12 ou seis meses consecutivos.

"São mais de 510 escolas particulares em funcionamento no Espírito Santo, das quais quase todas são pequenas, com menos de 200 alunos e com uma folha de pessoal que consome mais de 70% da receita", alega.

Todas as escolas e instituições de ensino superior do Estado estão com as atividades presenciais desde o dia 17 de março por conta da adoção das medidas de isolamento social. Até o final deste mês de maio, o governo do Estado já decidiu manter todas as aulas presenciais suspensas, inclusive em escolas e faculdades particulares. Para o mês de junho, será tomada uma nova decisão nas próximas semanas. 

Algumas instituições retomaram as aulas na modalidade à distância,  ofertando aulas teóricas digitais, adotando estratégias pedagógicas diversificadas, principalmente as de ensino superior. Há casos de instituições que já decidiram oferecer descontos na mensalidade, de até 15%.

No caso das escolas particulares de ensino básico (fundamental e médio), o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES) já adotou a sugestão de que as unidades tenham aulas no período que seria o recesso de julho, aulas aos sábados e até aumento de uma hora por dia. As unidades escolares particulares estão liberadas pelo Ministério da Educação de terem que cumprir 200 dias letivos.