Uma proposta polêmica quer proibir pessoas em situação de rua de dormirem em calçadas, parques e praças de Vitória. O projeto de lei está em tramitação na Câmara de Vereadores da Capital, já foi aprovado em duas comissões e ainda precisa ser apreciado em plenário. Se aprovado, o texto segue para sanção do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos).

Um dos pontos que ainda precisam ser esclarecidos é como seria a retirada dessas pessoas das áreas proibidas e para onde elas seriam levadas, situação que tem gerado muitas dúvidas entre críticos do projeto. Uma das preocupações é que essa população seja retirada de forma violenta, que não receba assistência, nem lugar para serem encaminhadas. 

O projeto de lei 57/2023 é de autoria do vereador Luiz Emanuel (Podemos). Em sua justificativa, o parlamentar alega que “não se trata de nenhuma prática de discriminação, exterminação ou marginalização dessa classe."

Segundo ele, as pessoas em situação de rua só serão retiradas de calçadas, parques e praças se a prefeitura garantir abrigo ou outro modelo de assistência. Luiz Emanuel destaca que o objetivo do projeto de lei é “verificar se há abrigamento a ser oferecido perante a municipalidade."

Em resumo, o projeto proíbe as pessoas em situação de rua que tiverem acesso à assistência social da prefeitura de dormirem em espaços públicos.

“Esse é um problema crescente na cidade, que precisamos encontrar solução para ele e não jogar o problema para baixo do tapete. Temos uma população em situação de rua vivendo de maneira indigna sobre nossos logradouros públicos, sobre praças, parques e calçadas, e que precisa de atenção total do município para que isso se resolva. Essa é a primeira parte da discussão“, ressalta Luiz Emanuel.

O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Políticas Urbanas, que avalia se a proposta é de interesse público, e na Comissão de Constituição e Justiça, responsável por analisar se o texto é constitucional ou não. Ainda não há data para que o assunto entre na pauta de votação do plenário.

A Pastoral do Povo de Rua da Igreja Católica, em Vitória, se posicionou contra o projeto porque o texto não explica como as pessoas serão retiradas da rua. Isabel Souza, membro da pastoral defende um debate para concessão de auxílio-moradia e outros benefícios para quem está nessa situação.

“Ele propõe retirar essas pessoas da rua, apenas por um incômodo visual que causam, mas a gente não sabe o que pode acontecer com elas. O projeto não diz o que vai acontecer, como serão retiradas e o que vai ser feito com elas. Nosso posicionamento é contrário ao texto porque representa uma solução aparentemente fácil, mas que não resolve o problema", salienta.

Isabel defende ainda que a solução para que as pessoas superem a situação de rua é oferecer políticas públicas, moradia temporária, um aluguel social “para que saiam, sim, das calçadas, mas que saiam com dignidade e com oportunidade.”

Luiz Emanuel, por sua vez, afirma que, caso o projeto de lei seja aprovado, os moradores só sairiam da rua com a certeza de receber assistência do município, inclusive com a ampliação de vagas em abrigos. Ele diz ainda que a prefeitura será a responsável por definir a forma de retirada dessas pessoas, isso porque caberá ao município a regulamentação da lei. 

“Ao município cabe encontrar maneiras de constituir esses espaços para que esses moradores sejam acolhidos. Hoje temos 50 vagas disponibilizadas pela prefeitura. No local, tem nutricionista, espaço para dormir, tudo o que eles necessitam para dormir dignamente", reforça o parlamentar, acrescentando que, pelo cadastro da prefeitura, há 300 pessoas em Vitória em situação de rua, revelando um déficit de 250 vagas para atender toda a demanda. 

Uma mulher em situação rua que não quis se identificar disse que vive nessas condições porque não tem vagas nos abrigos da Capital. “Nem abordagem, nem consultório de rua está parando aqui para ajudar. Se pedir para ir para o abrigo, ele não pode levar porque não tem vaga, a nossa vaga é dormir na rua.”

O advogado Josmar de Souza Pagotto, mestre e doutorando em Direito, afirma que o problema é que esse projeto pode acarretar violação da dignidade da pessoa humana, fundamento previsto no artigo 1º, da Constituição Federal.

Ele explica que, pela Lei n. 8742/93, o Estado deve prestar serviços socioassistenciais que visem à melhoria de vida da população e a satisfação de suas necessidades básicas, com programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, e para as pessoas que vivem em situação de rua.

“Zelar pelos direitos humanos, significa garantir o mínimo existencial digno, colocar a pessoa como centro e norte para qualquer processo jurídico de interpretação, seja na elaboração da norma, seja na sua aplicação, o que deve incluir a população em situação de rua, sub-cidadãos, invisíveis, vulneráveis e que também são fruto da elevada desigualdade social e econômica existente em nosso país”, avalia.

O advogado complementa que sendo este um problema social e humano que afeta a todos, cabe ao poder público e à sociedade adotar políticas de acolhimento e de inserção dessas pessoas, “sem praticar outros atos de discriminação e de violações aos direitos humanos e aos deveres legais de assistência.”

Sobre o atendimento aos moradores em situação de rua, a Prefeitura de Vitória disse que ampliou para 195 a quantidade de vagas nos abrigos. Nos locais, há cama, comida, roupa lavada e kit higiene. Hoje, segundo informações da prefeitura, há 350 pessoas vivendo nas ruas da Capital. 

Com informações de Caique Verli, da TV Gazeta.