TCES aponta problemas na Rodoviária de Santa Teresa e aciona prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) informou nesta terça-feira (8) que encontrou “deficiências na manutenção” da Rodoviária de Santa Teresa, na Região Serrana, e, por conta disso, emitiu quatro determinações à Prefeitura do município, para ser feita a correção do que chamou de "defeitos e inconformidades" e que melhorias sejam implantadas.

A informação consta em um processo de auditoria de conformidade. No entanto, o Tribunal esclareceu que a execução do Contrato de Concessão para a Administração do Terminal, iniciado em 2004, está regular.

O processo foi julgado na sessão virtual da 2ª Câmara do TCE, realizada no último dia 28 de março, por maioria, nos termos do voto vista do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. De acordo com o Tribunal, a fiscalização realizada no Terminal Rodoviário de Santa Teresa, sob responsabilidade da Concessionária RJ Serviços e Transportes Ltda., “apontou uma série de deficiências na manutenção das instalações, conforme especificado no contrato de concessão, que define as obrigações tanto da concessionária quanto do município e estipula uma série de reformas e manutenções”.

Ainda segundo o Tribunal de Contas, "embora a manutenção do terminal tenha sido, de maneira geral, considerada satisfatória, essas deficiências evidenciam que a Concessionária não tem cumprido integralmente as obrigações contratuais, o que compromete a qualidade e a segurança do terminal para os usuários", e argumenta que "o município, por sua vez, possui a responsabilidade de fiscalizar a execução desses serviços e garantir que as falhas sejam corrigidas".

Em razão do que chamou de "deficiências", o TCE-ES emitiu uma determinação para que a prefeitura, e também o secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, "exijam imediatamente da Concessionária que, em um prazo de 120 dias, providenciem o aprimoramento dos serviços de manutenção e conservação do prédio e das instalações do Terminal Rodoviário, e a correção de todos os defeitos e inconformidades apontados no relatório técnico".

Segundo o órgão, "se a medida não for atendida, a prefeitura deverá instaurar processo administrativo para aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis".

O TCE mandou que o chefe do Poder Executivo da cidade emita "laudo ou relatório de fiscalização circunstanciado, com registros fotográficos legendados, sobre o saneamento ou não de todos os defeitos e inconformidades apontados; e também que realize a inspeção detalhada da estrutura metálica da cobertura do terminal, apresentando laudo circunstanciado, com registros fotográficos legendados, sobre seu estado de conservação, apontando, se for o caso, as inconformidades e as correções e manutenções necessárias, e notificando a Concessionária para as devidas correções".

O Tribunal de Contas informou ainda que outro problema identificado na auditoria foi a inexistência de meios para reclamações e sugestões, a serem utilizados pelos usuários do Terminal Rodoviário. "Durante fiscalização realizada em junho de 2024, foi constatado que não estavam disponíveis os impressos exigidos para o registro de queixas e sugestões, nem havia informações claras sobre como os usuários poderiam encaminhar reclamações à Ouvidoria Municipal", comunicou. 

O Tribunal destacou que a legislação federal estabelece que "o Poder Concedente, no caso a prefeitura, deve garantir canais de comunicação com os usuários, permitindo que suas queixas sejam recebidas, apuradas e solucionadas em um prazo de 30 dias. E o regulamento do Terminal Rodoviário, estabelecido por Decreto Municipal, também prevê que a empresa Concessionária forneça impressos para o registro de reclamações e sugestões dos usuários", informou. 

“A inexistência de um mecanismo formal para que os usuários possam registrar suas queixas compromete o cumprimento das obrigações contratuais e legais, impactando negativamente a qualidade da prestação de serviços”, destaca o relatório da auditoria.

O Tribunal informou que no processo, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Santa Teresa informou que, embora o atual contrato de concessão não inclua esses canais de comunicação, o próximo processo licitatório já prevê a implementação desse serviço.

No entanto, sobre essa questão, o TCE-ES determinou à Prefeitura de Santa Teresa que, no prazo de 90 dias, instale um painel informativo próximo aos guichês, lanchonete e banheiros do Terminal Rodoviário, informando o canal de reclamações disponibilizado aos usuários, com o número de telefone da Ouvidoria Municipal e com a possibilidade de utilizar “QR code” para direcionar os usuários ao mencionado canal.

O TCE determinou ainda que seja elaborado um procedimento para recebimento das reclamações, queixas e sugestões, com a definição dos responsáveis e suas atribuições, para possibilitar o registro, o controle e acompanhamento das reclamações encaminhadas pelos usuários do serviço, e, também, das providências adotadas e das respostas fornecidas aos usuários.

Em nota, a Prefeitura de Santa Teresa disse que a empresa que tem a concessão da rodoviária, "atendeu integralmente às exigências, promovendo as melhorias solicitadas. Também foi instalada uma caixa de sugestões e reclamações para dar voz aos usuários sobre as condições do Terminal", comunicou. Leia o posicionamento, na íntegra: